A contratação do primeiro jornalista a trabalhar a tempo inteiro num meio de comunicação e de jornalistas em geral, bem como a retenção de talento nesta área, são algumas das áreas abrangidas com apoio financeiro no eixo dos incentivos ao setor dos media, que conta com um total de 17 medidas, no total das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado pelo Governo, a 8 de outubro.
O incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento tem um custo estimado de €6,5 milhões e será executado no primeiro semestre de 2025, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Combater a precariedade laboral e incentivar melhores condições laborais, valorizar os jornalistas e melhorar-lhes a qualidade de vida e promover estabilidade e crescimento sustentado do setor são os objetivos da medida. “Este apoio traduzir-se-á na atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€)”, refere o documento apresentado por Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para a contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num órgão de comunicação social, o Governo tem previsto um orçamento de €2,8 milhões, disponível no primeiro semestre de 2025 e que se traduz numa comparticipação do Estado nos custos de contratação, garantindo uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€). Esta medida, que complementa a medida anterior, “visa valorizar os jornalistas, apoiar os OCS e contribuir para a profissionalização do setor, sendo que, naturalmente, impactará em particular os OCS regionais e locais, bem como os novos OCS”, lê-se no documento.
Na área dos órgãos de comunicação regionais e locais, o Governo determina o apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional, para garantir o acesso à aquisição de publicações periódicas a todos os cidadãos e promover a coesão territorial, apoiando a imprensa regional e local. Esta medida, a partir do primeiro trimestre de 2025, tem um custo previsto de €3,5 milhões e o Governo “através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), promoverá a escolha das empresas que possam garantir a melhor rede de distribuição de publicações periódicas nos municípios afetados, através de concursos públicos lançados no âmbito da cobertura territorial desses órgãos regionais, seguindo a disciplina, o regime e os princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos”, adianta o Plano de Ação para a Comunicação Social.
Dentro desta linha, o Governo quer garantir ainda a distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país, tendo em conta que há quatro concelhos (Alcoutim, Freixo de Espada à Cinta, Marvão e Vimioso) que não recebem publicações há mais de um ano e meio. “Até que a operação total esteja garantida por via da realização dos concursos públicos, o Governo decidiu negociar com a VASP (única operadora de distribuição no mercado) a celebração de um protocolo para garantir que todos os concelhos do país têm distribuição”, é avançado no documento.
O protocolo permitirá garantir que os quatro concelhos atualmente a descoberto passem a estar cobertos a partir do mês de novembro e que, até estar assegurada a distribuição (por via de concurso público), nenhum concelho ficará sem distribuição. Este acordo, cujos custos estão ainda em negociação, prevê que o Governo assuma o custo da distribuição das publicações periódicas nos quatro concelhos, até à plena execução da distribuição pelos operadores vencedores dos concursos.
No incentivo à leitura e apoio aos media regionais e locais, está prevista a duplicação da comparticipação do porte pago, de 40% para 80%, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015, até ao final de 2024, implicando um custo de €4,5 milhões. “Ouvido o setor, este Executivo considera que o aumento da comparticipação dos custos de expedição das publicações periódicas é crucial para combater a desertificação da informação em várias regiões de baixa densidade populacional, mantendo os preços das assinaturas acessíveis.
Neste âmbito, outra das medidas do Governo prevê a revisão e avaliação do enquadramento legal e sua eficácia, a partir do primeiro semestre de 2025, para simplificar o enquadramento legal, desburocratizar no sentido de facilitar o acesso aos apoios, apoiar com mais efetividade a modernização e a transição digital e avaliar a eficácia dos modelos atuais de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação locais e regionais.
Nas rádios locais, com o objetivo de valorizar estes meios, “o Governo quer garantir que as rádios locais são abrangidas pelo regime de transmissão do Direito de Antena em todas as eleições, sendo que atualmente este apenas se cinge às eleições autárquicas. Com esta medida o Executivo visa, também, assegurar a igualdade de oportunidades de comunicação de todas as candidaturas políticas, quer seja nas eleições autárquicas, legislativas, europeias ou presidenciais”, refere o plano apresentado. Para materializar esta medida, que implica um orçamento estimado de €1,5 milhões por eleição, o Governo tenciona avançar com uma alteração legislativa a ser submetida à Assembleia da República e discutida com os Grupos Parlamentares, no quarto trimestre de 2025.
A integração das plataformas digitais nas soluções para o setor, um plano de ação para a segurança dos jornalistas, formações para jornalistas na área digital/inteligência artificial, o Livro Branco sobre inteligência artificial aplicada ao jornalismo, a promoção da modernização tecnológica, a formação empresarial para órgãos de comunicação social regionais e locais, e a publicitação de fundos europeus e de deliberações autárquicas na imprensa regional e local ou em sites de rádios com este perfil são outras das medidas apresentadas no pacote de incentivos ao setor dos media.