ACEPI contra restrições à publicidade online direccionada
A ACEPI e outras associações europeias de comércio assinaram uma declaração conjunta que alerta para as consequências negativas das restrições à publicidade online direccionada, que estão a ser discutidas em […]
Rui Oliveira Marques
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A ACEPI e outras associações europeias de comércio assinaram uma declaração conjunta que alerta para as consequências negativas das restrições à publicidade online direccionada, que estão a ser discutidas em vários países e a nível europeu.
“Embora as associações apoiem, no geral, uma maior transparência na publicidade através da internet, defendem que a proibição por completo da publicidade direccionada conduziria a consequências negativas tanto para as empresas como para os consumidores”, referem as associações.
O grupo de associações, que inclui a Ecommerce Europe, a Eurocommerce e a Independent Retail, considera que a Lei dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês) “também não é o instrumento adequado para regular a publicidade online. Para os signatários, a proibição proposta ou a restrição severa da publicidade específica, incluindo uma exigência de opt-in, vai além do objectivo e do âmbito da proposta da DSA”. “A proibição por completo de publicidade direcionada teria consequências negativas de grande alcance para a competitividade das PME, considera-se, e, por conseguinte, o efeito oposto ao argumentado em alguns casos”, acrescentam.
As associações defendem que os anúncios online direccionados já estão regulados pela directiva europeia relativa às práticas comerciais desleais, pela directiva relativa aos direitos dos consumidores, pela directiva relativa à e-privacidade e pela directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa.