PS propõe criar registo de lobistas e exclui advogados
O tema está de regresso à agenda depois de ter sido discutido na anterior legislatura.
Rui Oliveira Marques
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O PS apresentou esta segunda-feira um projecto de lei para regulamentar a actividade de lóbi na Assembleia da República. O tema, que interessa às consultoras de comunicação, está de regresso à agenda depois de ter sido discutido na anterior legislatura.
Para participar numa audição na Assembleia da República ou para ser recebido por uma comissão parlamentar, de acordo com a proposta do PS, será necessária inscrição de associação ou empresa no Registo de Representação de Interesses Privados (RRI). O Parlamento terá de publicar as associações e empresas registadas, assim como a lista de audiências realizadas.
Os advogados ficam excluídos de exercer esta função na AR. “A actividade representação profissional de interesses é incompatível com o exercício de funções como titulares de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público: o exercício da advocacia e o exercício de funções em entidade administrativa independente ou reguladora”, pode ler-se na proposta.
Segundo explicou a Lusa, são excluídas destas obrigações os parceiros sociais e entidades privadas representadas na concertação social ou entidades que legal e constitucionalmente têm que ser ouvidas no Parlamento sobre várias matérias. Os lobistas, à semelhança de qualquer cidadão, podem ter acesso a trabalhos de comissões parlamentares. No entanto, não têm liberdade de movimentos no interior da Assembleia da República, tal como acontece com os jornalistas.
As propostas do PS foram apresentadas no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.