O ministro da Cultura afirmou, esta quarta-feira, que o governo pretende concluir este ano a revisão do regime jurídico para incentivos aos meios de comunicação social locais e regionais, para abrir candidaturas em 2024 com novas regras.

“O objetivo é terminar este ano a revisão do regime jurídico (para apoios aos órgãos de comunicação social locais e regionais), para que as candidaturas em 2024 já abram com novas regras”, afirmou o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, na Assembleia da República, durante uma audição regimental, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, citada pela agência Lusa.

Os apoios aos media regionais e locais foram atualizados em mais 12,5%, no âmbito do orçamento do Estado para este ano. Paralelamente, decorre a revisão do regime jurídico dos incentivos, em conjunto com as áreas governativas da cultura e desenvolvimento regional e comissões de coordenação e desenvolvimento regionais.

Já questionado sobre a Comissão do Livro Branco sobre o serviço público de rádio e televisão, que vai funcionar até abril, o ministro da Cultura destacou que tem obtido “reações muito interessantes do setor” e que vai permitir melhorar a decisão que o governo tomará sobre a proposta do novo contrato de serviço público. Sobre o contrato, o governante realçou que precisa de ser “mais adaptado” aos tempos atuais e “passível de ser avaliado o cumprimento efetivo das responsabilidades de serviços público”.

Ainda sobre a RTP, Pedro Adão e Silva lembrou o aumento de capital extraordinário de dois milhões de euros, no ano passado, para compensar o aumento excecional do preço da energia, o impacto da pandemia de covid-19 e para investimento em modernização tecnológica.

Por fim, questionado sobre a precariedade laboral na agência Lusa e na RTP, o ministro da Cultura rejeitou a ideia de “judicialização dos processos”, depois de a deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, ter acusado a tutela da comunicação social de não se responsabilizar e remeter para a justiça a resolução dos casos de falsos recibos verdes naqueles dois órgãos. No entanto, ressalvou o ministro, “se há mecanismos”, como a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), são, na opinião do governante, para ser ativados.