Mais um impasse em torno da resolução do concurso de publicidade exterior de Lisboa. A última reunião do executivo camarário de Lisboa votou por unanimidade a proposta do vereador Duarte Cordeiro que pede ao júri do concurso que consulte a plataforma de contratação electrónica AcinGov a propósito da questão da assinatura electrónica da proposta da JCDecaux, empresa que o júri declarou ser a vencedora do concurso.
Recorde-se que a dreamMedia acusa a JCDecaux de não ter assinado electronicamente as propostas que apresentou. A dreamMedia de Ricardo Bastos considera que se trata de um “erro jurídico-formal que foi apontado por todos os outros candidatos e que deveria ter sido motivo de exclusão das suas propostas”. O júri, com parecer da Sérvulo & Associados, não deu razão à dreamMedia. A Sérvulo & Associados foi contratada pela autarquia para prestar apoio jurídico no âmbito deste processo.
O executivo solicita agora ao júri do concurso que apure “junto da Plataforma AcinGov se a assinatura simultânea de todos os documentos no momento da submissão da proposta na plataforma electrónica, mediante a utilização de um certificado de assinatura electrónica qualificada garante a inviolabilidade e inalterabilidade de cada um dos documentos dessa proposta, conforme concluíram os consultores jurídicos da Sérvulo & Associados”.
O grupo dreamMedia tinha já avançado ao M&P que vai pedir 100 milhões de euros de indemnização à Câmara de Lisboa caso o júri do concurso  mantenha a proposta da JCDecaux como vencedora.

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