Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM
20 agências de comunicação já aderiram ao código de autoregulação do lobbying
A Associação Portuguesa de Empresas de Conselho em Comunicação (APECOM) publicou o Código de Conduta de Assuntos Públicos para a Representação legítima de Interesses, destinado a ser subscrito pelos associados […]
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A Associação Portuguesa de Empresas de Conselho em Comunicação (APECOM) publicou o Código de Conduta de Assuntos Públicos para a Representação legítima de Interesses, destinado a ser subscrito pelos associados da APECOM, por empresas não associadas e outras organizações da sociedade civil.
A All Comunicação, a Wisdom, a First Five Consulting, a Omnicom Public Relations Group, a Guess What, a JLM&A, a LLYC, a Eupportunity, a Companhia das Soluções, a IPSIS, a BloomCast, a Central de Informação, a Quintela e Reis, a PR Consulting, a CV&A, a Corpcom, a Adagietto, a Porto de Ideias, a Notable e a Lift são as agências que já aderiram ao código de autoregulação do lobbying.
A autorregulação do setor, orientada por este Código de Conduta, irá durar enquanto Portugal permanecer sem legislação específica para a regulação da representação legítima de interesses, vulgarmente conhecida como lobbying.
O microsite tem disponível um contador de tempo que irá registar o passar dos dias até que Portugal aprove legislação sobre esta matéria, na linha do que existe hoje em 17 dos 27 estados-membros da União Europeia, e da própria União Europeia, que dispõe de uma regulamentação específica que tem contribuído para aumentar a transparência, o escrutínio e a confiança nos processos de tomada de decisão.
Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM, defende que “há mais de uma década que o Estado português falha na regulamentação do lobbying e no enquadramento jurídico da representação legítima de interesses. Foram várias as tentativas para o fazer, mas os diplomas acabaram sempre por não se concretizar em políticas claras e objetivas, que respondam às necessidades por demais identificadas. Com a aprovação deste Código de Conduta respondemos à omissão legislativa e damos um passo no sentido da autorregulação, com transparência e ética. O setor está disponível e interessado em contribuir para que os decisores regulem a representação legítima de interesses, mas não se demite de assumir com clareza a sua posição quanto à premência da existência de regulação”.