UE: Novas regras para auxílios do Estado ao serviço público de radiodifusão
A Comissão Europeia adoptou ontem uma comunicação a estabelecer novas regras para as ajudas do Estado ao serviço público de radiodifusão, visando uma “concorrência leal” com os meios de comunicação […]
Ana Marcela
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A Comissão Europeia adoptou ontem uma comunicação a estabelecer novas regras para as ajudas do Estado ao serviço público de radiodifusão, visando uma “concorrência leal” com os meios de comunicação privados, nas palavras da comissária pela Sociedade da Informação, Viviane Reading.As alterações introduzidas com esta nova comunicação, que substitui uma outra datada de 2001, visam, defende o organismo europeu, “assegurar uma maior ênfase na responsabilidade e no controlo efectivo a nível nacional, incluindo uma avaliação transparente do impacto global dos novos serviços de comunicação social financiados por dinheiros públicos”. O controlo prévio de novos serviços lançados pelos operadores de radiodifusão de serviço público, mas também a clarificação “no que se refere à inclusão de serviços mediante pagamento na missão de serviço público”, entre outros pontos.
A nova comunicação foi bem recebida pelos grupos de media privado europeus que em comunicado relembraram a necessidade de uma melhor definição dos apoios estatais ao serviço público. “Na Europa dos 27 a ajuda do Estados à emissão de radiotelevisão é estimada como valendo pelo menos 22 mil milhões de euros anuais. No actual momento económico, é de maior importância que as regras da União Europeia relativamente à ajuda estatal sejam rigorosamente aplicadas para assegurar que as empresas do sector privado que não procuram o apoio do Estado não ficam injustamente em desvantagem”, afirmam.