Lei da concentração alvo de crítica
“Nada na actual situação justifica a criação de uma lei com poderes tão amplos e exagerados.” A crítica foi proferida ontem por Rolando Oliveira, administrador da Controlinveste, a propósito do ante-projecto da chamada lei da concentração e da titularidade de meios agora em discussão pública, durante a conferência internacional promovida pela ERC, Por uma Cultura de Regulação, em Lisboa.
“A Lei é abstracta e, numa primeira análise, não afecta nenhum dos grupos, nem nenhuma situação actualmente em vigor. Mas o que se discute é o principio de introdução de limites pela via económica”, comenta Rolando Oliveira. “Na área económica há alternativas de regulação já em vigor que desempenham o seu papel. É excessivo, e limitador do desenvolvimento até orgânico das empresas, este pacote legislativo”, considera o responsável, em particular para os que pretendem uma internacionalização. Um objectivo da Controlinveste. “Os grupos portugueses não têm de estar acanhados ou limitar-se apenas ao território português. Há fronteiras e espaços tradicionais. Os de língua portuguesa surgem logo como primeiro objectivo que nós temos de ter ambição de atacar”, diz o responsável. “Temos capacidade para lançar projectos baseados na SportTv, seja nos Estados Unidos, Angola, seja noutros países onde haja comunidades portuguesas e interesse pelos nossos produtos”, diz. “É possível crescer e internacionalizar”, considera.
A concentração, defende, por seu turno, Carlos Cruz, é uma questão de sobrevivência. “A concentração não é ditada por lógicas políticas ou editoriais, mas sim por regras económicas e, algumas vezes, de simples sobrevivência”, considera o administrador da Cofina. “Esta regulação anti-concentração é oportuna?”, questiona o responsável. “Permitir a subsistência de grupos forte é o garante da identidade nacional”, defende.
Em defesa da auto-regulação
Sem aludir directamente à Lei da concentração, e no âmbito da discussão sobre a regulação de mercados, Manuel Polanco manifestou-se, por seu lado, contra “a carga burocrática demolidora” que sobrecarrega os grupos de media e a espécie de “síndrome de regulação” que tem vigorado no mercado português, considerando ser necessário um “quadro legislativo simples e prático”. O Estado, diz o administrador-delegado da Media Capital, deve adoptar uma postura de “controlar mas confiar” e, diz, “olhar para o sector como entidades responsáveis que têm interesse no desenvolvimento do sector e não apenas como entidades que deve controlar”, defende. “Na era digital não há lugar para mentes analógicas”, afirma.
Um “mínimo de regulação” foi igualmente a tónica deixada por Francisco Pinto Balsemão. Para o presidente da Imprensa, “nenhum mercado funciona bem sem um mínimo de regulação”, mas “qualquer entidade reguladora da comunicação social deve concentrar-se na eliminação de factores de constrangimento do mercado. A sua acção deve ser concretizada com o propósito de eliminar o mal e não o de promover um bem”. “O velho estilo de regulação já não é adequado para regular um número indeterminado de fornecedores de serviços que oferecem conteúdos não lineares, on demand”, diz. “E não podem ser os media tradicionais a pagar a factura, só porque é mais fácil, e desejado, legislar sobre eles ou contra eles e conceder consequentes poderes de intervenção aos reguladores”, afirma Pinto Balsemão. Razões que levam o patrão da Impresa a defender as virtudes da auto-regulação e da co-regulação como “uma solução eficaz para combater o risco cada vez maior de fracasso das abordagens tradicionais face à descentralização da informação.”
