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  • Aprovada regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual

    A regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual, no que respeita à cobrança de taxas e obrigações de investimento pelos operadores, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Este diploma irá regulamentar a transposição da directiva...

    • Publicado a 23 Julho 2021
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