Tribunal aceita providência cautelar do ACP. MOP e JCDecaux não se pronunciam
Em causa estão os suportes publicitários digitais de grandes formatos da JCDecaux (na foto) e da MOP, que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa exige à CML que sejam desligados provisoriamente, suspendendo igualmente a colocação de novos equipamentos

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O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa aceitou provisoriamente a providência cautelar interposta pelo Automóvel Club de Portugal (ACP) à Câmara Municipal de Lisboa (CML), para proibir a exibição de anúncios publicitários em painéis luminosos de grandes dimensões, da JCDecaux e da MOP, já instalados em Lisboa, e impedir a instalação de novos painéis. Instadas a comentar esta decisão ao M&P, a MOP, que detém apenas sete dos 125 painéis de grande formato em causa, refere que não foi notificada, enquanto a JCDecaux escusa-se a prestar declarações.
Sobre estes suportes publicitários, que estão na base da providência cautelar do ACP, em setembro, o ACP alega que “claramente, são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões”. Em comunicado de imprensa, o ACP revela que “o tribunal decretou provisoriamente que as empresas JCDecaux e MOP adotem as medidas necessárias para desligar os painéis publicitários já instalados e se inibam de proceder à instalação de novos painéis”.
A 9 de setembro, em resposta à agência Lusa, a CML indicou que a atual situação resulta do contrato público para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, vencido pela empresa JCDecaux em 2017. O documento, assinado durante o executivo municipal presidido por Fernando Medina, contempla um caderno de encargos que pressupõe a instalação e localização de 125 painéis digitais de grande formato. Na última semana de setembro, segundo notícia no site da Lusa, a CML começou a emitir faturas para que a JCDecaux pague o estabelecido no contrato de exploração publicitária, assinado há dois anos.
O contrato da CML com a JCDecaux para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano na capital, assinado em 14 de setembro de 2022, após aprovação da proposta do executivo municipal, prevê o pagamento à autarquia de uma remuneração anual de €8,3 milhões como contrapartida.
O contrato de concessão à JCDecaux, já aprovado no mandato liderado por Carlos Moedas, inclui 900 múpies, dos quais pelo menos 10% de natureza digital, dois mil abrigos, 75 sanitários públicos e 40 múpies amovíveis para publicidade institucional, entre outros suportes de grande formato, além de 20 múpies digitais e cinco painéis digitais (4×3 metros), para servirem de suporte informativo para a CML, refere a Lusa.