Os apoios que a imprensa e as rádios pedem ao governo no OE 2023

Numa altura em que Orçamento do Estado para 2023 está a ser discutido na especialidade, com votação final global agendada para esta sexta-feira, as associações que representam a imprensa e a rádio pedem maior atenção do executivo e medidas para ajudar um setor em dificuldades.

É um grito de alerta aquele que se ouve do presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, João Palmeiro: “A distribuição de jornais e revistas, em Portugal, está a passar por uma situação deveras preocupante. Estamos a aproximar-nos de uma situação de não retorno. É urgente resolver o problema da distribuição, pois sem ela não há editores, não há gráficas e, provavelmente, muitos pontos de venda serão obrigados a fechar”. Por isso, a associação pede a atenção do governo, enquanto está a ser apreciado, na especialidade, o Orçamento do Estado para 2023, o que acontece até 25 de novembro.

Entre as medidas que a Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) reclama para o setor estão a dedução, em sede de IRS, de despesas com assinaturas de publicações periódicas; a majoração de 50 por cento, em sede de IRC, dos gastos em publicidade nos media das empresas registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); a aplicação de zero por cento de IVA nas assinaturas e compras de publicações e uma comparticipação de oito cêntimos do Estado por cada exemplar vendido de jornais ou revistas de informação geral, “como forma de garantir a distribuição da imprensa em todo o território continental”, refere João Palmeiro, que aproveita para pedir ao governo para olhar para o exemplo francês: “A distribuidora Presstalis foi à falência, em 2020, e o executivo colocou 127 milhões de euros no setor para refazer a distribuidora e para manter a distribuição de imprensa em todo o país”, recorda.

Mas os pedidos da APImprensa não se ficam por aqui, esperando, também, o apoio do governo e da ANACOM para encontrar, com os CTT, um modelo que, considerando as dificuldades e as limitações que o operador enfrenta atualmente, possam aumentar a qualidade do serviço de distribuição postal”.

E, como contra factos não há argumentos, o presidente da APImprensa recorre a dados concretos para justificar as suas pretensões: “A VASP, a única distribuidora em Portugal, teve um prejuízo de 2,5 milhões de euros, em 2020, com distribuição de jornais e revistas. Face à inexistência de qualquer apoio estatal, foram introduzidas contribuições dos pontos de venda e dos editores, que conduziram ao aumento dos preços de capa e que tiveram como consequência uma redução muito significativa na circulação paga. Mesmo com as contribuições de pontos de venda e editores, em 2021, o prejuízo na distribuição de jornais e revistas foi de cerca de 1,5 milhões de euros, um valor que se vem agravando, recentemente, com o aumento descontrolado dos combustíveis e do impacto do aumento do salário mínimo nacional”, lamenta.

Mas há mais: “Os pontos de venda, que já foram quase 10 mil, são, neste momento, menos de sete mil, existem três municípios sem pontos de venda de imprensa – Vimioso, Alcoutim e Marvão – e há 20 concelhos com apenas um ponto de venda. Numa análise mais fina, cerca de 66 por cento das freguesias portuguesas não têm, atualmente, pontos de venda de imprensa, sendo a população residente nessas freguesias de quase dois milhões de habitantes”, acrescenta. No rol de queixas, o responsável lembra que, “em 14 anos, as tiragens diárias de jornais e respetiva distribuição diminuíram de cerca de 1,5 milhões de exemplares, em 2008, para 0,5 milhões em 2022”. E esclarece que “mesmo assim, é a venda, em banca, de jornais e revistas que garante a base de sustentação da imprensa, pois as receitas do digital, da publicidade e de assinaturas, na generalidade dos órgãos de comunicação social, estão ainda longe de atingir esse valor”.

Apesar da lista de reclamações, João Palmeiro tem pouca esperança no que diz respeito à recetividade do governo para contemplar os seus pedidos no Orçamento do Estado: “A informação que temos é que existe um aumento de oito por cento, no orçamento para 2023, na verba alocada aos incentivos do Estado à Comunicação Social – incluindo um incentivo à leitura -, e que o executivo pretende rever, no próximo ano, esses incentivos. Face ao aumento do preço do papel, face à inflação e ao aumento do custo dos componentes da recolha e distribuição de conteúdos jornalísticos, para além dos novos preços da energia, esperamos, também, que o governo possa fazer um esforço para corresponder, pelo menos, nestas áreas, às propostas que entregámos”, desabafa.

Rádios sentem-se ignoradas pelo executivo

Do lado das rádios também há pedidos a fazer ao governo. Aliás, as preocupações do sector têm vindo a ser apresentadas, nos últimos meses, em reuniões com o ministro da Cultura e com os partidos com assento parlamentar. Luís Mendonça, presidente da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), enumera os temas a que gostariam de ter uma resposta concreta do executivo: “Os direitos de autor e conexos, principalmente, através do reconhecimento de que as rádios também deveriam ter esses direitos e consequente inclusão das rádios na lei da cópia privada; a alteração às leis eleitorais, no que concerne aos tempos de antena para todas as rádios; a distribuição da publicidade institucional pelas associações do setor e a alteração do sistema de incentivos”.

Mas, à semelhança da Associação Portuguesa de Imprensa, a APR não está muito entusiasmada quanto ao acolhimento dos seus anseios junto do governo. “Apesar de as nossas pretensões terem sido bem compreendidas e recebidas, de uma forma geral, por todos os interlocutores, a verdade é que não temos perspetivas de que as nossas solicitações venham a ser atendidas no Orçamento do Estado para 2023. Os governantes e os legisladores continuam a entreter-se com outros assuntos e a não dar a atenção devida às rádios, que são parceiros sérios, de confiança e credíveis. Vamos ver até quando, porque os tempos que se avizinham não vão ser fáceis para as nossas democracias”, avisa.

Por sua vez, Nuno Cruz Inácio, presidente da Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), gostaria de ver inscritas, no Orçamento do Estado para 2023, medidas como a “revisão do regime de incentivos do Estado à comunicação social regional e local, a implementação do projeto de serviço público de radiodifusão local, o regime especial de tarifas de energia para as rádios, a inclusão das rádios na lista de entidades isentas de pagamento das compensações na lei da cópia privada na compra de equipamentos, o alargamento dos deveres da publicidade institucional a todas as entidades participadas pelo Estado e que a publicidade institucional do Estado possa ser canalizada para os órgãos de comunicação social através das associações e sem intervenção de agências de meios”.

Nuno Cruz Inácio reconhece a abertura de alguns setores do governo, mas, considera, ao mesmo tempo, que há “um certo receio de avançar em propostas concretas’’. “‘Nim’ é a resposta mais adequada. Por desconhecimento, por falta de motivação ou por simples indiferença, o governo não está a antecipar convenientemente ou a reconhecer as dificuldades para a democracia do quão grave é ter uma comunicação social de proximidade fraca. O executivo não está a antecipar a gravidade de ter que enfrentar o desinteresse das populações sobre o que é ou não uma notícia. Não há medidas efetivas para colmatar a fragilidade das populações quanto à desinformação ou até sobre ter uma parcela importante do país em situação de deserto informativo. Um Portugal mais fraco, em termos informativos, é um país mais vulnerável a potenciais fenómenos extremistas e isso é um perigo para a democracia”, adverte.

Estas são as propostas que as associações gostavam de ver incluídas no Orçamento do Estado para 2023, que esta semana está a ser discutido e votado na especialidade. O encerramento e votação final global terão lugar esta sexta-feira, dia 25 de novembro.

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