E-commerce: o que dizem os botões?

Por a 22 de Abril de 2022

Matilde Ortins de Bettencourt e Sofia Lopes Agostinho (Abreu Advogados)

No passado dia 7 de abril de 2022, no âmbito do Processo C-249/21, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), foi proferida uma decisão sobre os formalismos necessários num botão de encomenda para efetuar pedidos online numa determinada aplicação, plataforma ou simples página web.

Tratando-se de contratos celebrados à distância, entende o legislador (nacional e europeu), que o consumidor se encontra numa posição mas fragilizada. Como tal, urge a intervenção paternalista dos Estados-Membros, por forma a equilibrar a balança dos direitos e deveres.

Nesta senda, é já sabido que, de acordo com a lei Portuguesa em matéria de direito do consumo, existem uma série de procedimentos a respeitar antes que o operador económico possa cobrar quaisquer quantias ao consumidor. Nomeadamente, é essencial que o consumidor tenha acesso fácil e claro a um conjunto de informações essenciais, antes de celebrar o contrato.

Seguindo os passos do procedimento de compra, será ainda necessário que, antes de o consumidor concluir a encomenda, venha confirmar, de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obrigação de pagamento, sendo que caso a conclusão da encomenda implique a ativação de um botão ou função semelhante, o botão ou a referida função deve estar identificada de forma facilmente legível, apenas com a expressão «encomenda com obrigação de pagar» ou outra correspondente. Finalmente, após a celebração do contrato, impõe-se sobre o comerciante o dever de confirmação da celebração do contrato à distância, em suporte duradouro.

A propósito do processo sob análise, passou ainda a caber ao profissional o dever de garantir que a expressão utilizada no botão é inequívoca quanto à obrigação de pagamento, aos olhos do consumidor médio.

Assim, caso se opte por uma outra designação que não a de “encomenda com obrigação de pagar”, será essencial que a expressão utilizada, na língua materna do consumidor, seja clara quanto à obrigação de pagamento. Se for utilizada uma outra expressão, como por exemplo “reserva”, e o consumidor médio não depreender que a mesma implica um dever de pagamento, caberá ao tribunal competente considerar a expressão ambígua, o que significa que não pode ser considerada como uma formulação correspondente às palavras “ordem com obrigação de pagamento” a que se refere a Diretiva 2011/83/EU e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico nacional.

Um tal comportamento poderá, entre outras consequências, levar à aplicação de uma coima que poderá variar entre 1.700 euros a 24.000 euros, dependendo da dimensão da empresa.

Esta decisão poderá ter, por isso, um impacto relevante junto dos operadores económicos e da forma como os procedimentos de compra são comunicados junto dos consumidores, que deverão ser adaptados de modo a evitar coimas e possíveis danos reputacionais junto do mercado.

Artigo de opinião de Matilde Ortins de Bettencourt, advogada estagiária da Abreu Advogados, e Sofia Lopes Agostinho, advogada estagiária da Abreu Advogados

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