Proibida publicidade a descontos em medicamentos sujeitos a receita médica

Por a 20 de Maio de 2021

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que vem proibir a publicidade a descontos nos preços de medicamentos sujeitos a receita média.

Já era proibida a publicidade, junto do público em geral, aos medicamentos sujeitos a receita médica, bem como os medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. “No entanto, uma questão que ainda se encontra por resolver prende-se com a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. Na verdade, uma questão é a publicidade aos próprios medicamentos, que já se encontra actualmente vedada; questão diferente é a publicidade aos descontos no preço desses mesmos medicamentos”, refere a contextualização do decreto-lei.

Continuará a ser possível fazer descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida, mas passa ser expressamente proibida a publicidade que a tais descontos, “impedindo qualquer forma de publicidade, independentemente do meio utilizado e abrangendo quer a publicidade genérica quer a publicidade específica a descontos no preço daqueles medicamentos”. Mesmo assim, as farmácias podem “divulgar, de forma visível, as informações relevantes no relacionamento com os utentes, designadamente os descontos que concedam no preço dos medicamentos”.

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