Direitos Fundamentais na Era Digital: o direito à segurança e à transparência

Por a 18 de Maio de 2021

De acordo com os resultados do Eurobarómetro Especial 499, 67 por cento dos portugueses utiliza a internet diariamente e 7 por cento não tem acesso à internet. Assim, num contexto em que a pegada digital se vai tornando cada vez mais notória, urge a necessidade de garantir a segurança jurídica na World Wide Web.

Como forma de suprir tal necessidade surgiu a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, a qual já foi aprovada pela Assembleia da República. Este recente instrumento legal vem adaptar ao mundo digital, através de normas programáticas, diversos direitos, entre os quais se destacam o direito de acesso ao ambiente digital, a liberdade de expressão e criação em ambiente digital, o direito à protecção contra a desinformação, o direito à privacidade em ambiente digital, e ainda o direito à liberdade de criação e à proteção dos conteúdos.

Para o ramo dos meios e publicidade importa destacar o direito à liberdade de expressão e criação no ambiente digital, previamente referido, que confere aos utilizadores o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento, criar, obter e partilhar ou difundir informações e opiniões em ambiente digital, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, ainda que dentro dos limites do permitido por lei.

Ainda no contexto da liberdade de expressão, vem consagrado o direito à liberdade de criação e protecção dos conteúdos, no âmbito do qual se confere aos cidadãos, o direito à livre criação intelectual em ambiente digital.

O diploma estipula ainda que os cidadãos beneficiam, no ambiente digital, da proteção legalmente conferida às obras, prestações, produções, e outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, no âmbito do direito à proteção contra a desinformação, será pertinente referir que o diploma consagra uma definição de desinformação, que conta com um elemento objectivo e outro subjectivo. O primeiro refere toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora, criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público; o segundo prende-se com a susceptibilidade de tal narrativa causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.

Neste sentido, será proibido aos vários intervenientes não apenas produzir, mas também reproduzir ou difundir, narrativa que seja qualificável enquanto desinformação. Ademais, o diploma prevê que todos os utilizadores têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, queixas contra as entidades que pratiquem actos de desinformação Ainda no âmbito deste direito, importa notar que, em nome da liberdade de expressão, a proibição sob análise não será de aplicar às sátiras ou paródias.

No contexto global do diploma, conforme anteriormente referido, as medidas e direitos previstos na presente Carta são maioritariamente direitos que já se encontravam consagrados no regime jurídico português. Assim, a relevância deste novo instrumento legal prende-se principalmente, com a condensação e adaptação dos mais relevantes direitos, liberdades e garantias dos utilizadores do mundo digital, num só documento, trazendo clareza e sensibilização para as matérias mais relevantes deste novo status quo.

A questão que se coloca é a de saber se, efetivamente, a publicação do presente diploma conseguirá de facto trazer mais segurança e transparência ao ambiente digital. Para tal, será necessário que o mesmo se faça acompanhar de um esforço (e talvez reforço), por parte das entidades fiscalizadoras, no sentido de dar provimento às reclamações dos utilizadores.

Por fim, cabe mencionar que a presente Carta terá ainda que ser compatibilizada e interpretada em conformidade com os demais diplomas que serão, eventualmente, alvo de transposição para o ordenamento jurídico português, entre os quais destacamos a Lei dos Serviços Digitais, o Código das Comunicações Electrónicas, e a Directiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital.

Artigo de opinião de José Maria Alves Pereira (associado sénior da Abreu Advogados) e Sofia Lopes Agostinho (advogada estagiária da Abreu Advogados)

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