Sobre a Legalização e Regulação do Lóbi

Por a 26 de Fevereiro de 2021

Manuel Duarte Neves GonçalvesA Assembleia de República, no dia 15 de Janeiro, aprovou, na generalidade, os Projectos de Lei do PAN, PS e do CDS que sendo, naturalmente, distintos, apresentam como finalidades comuns a implementação da regulamentação da actividade de representação profissional de interesses legítimos, a criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, e a aprovação de regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam este tipo de representação junto de entidades públicas.

Em termos técnicos, o lóbi pode definir-se como “um processo planificado de comunicação, de conteúdo predominantemente informativo, de uma empresa ou organização com os poderes públicos, exercido directamente por esta ou por terceiros, e que tem como função intervir sobre uma decisão pública com a finalidade de a orientar no sentido favorável aos interesses que representa”. Este “processo” passa por “exercer pressão” junto do decisor público levando até ele um conjunto de informação fidedigna a que, de outra forma, ele não teria acesso, concorrendo, assim, para uma decisão pública, independentemente do seu sentido, mais esclarecida.

Ora, a percepção, errada, diga-se, que, em Portugal, a sociedade tem do Lóbi é, sabemos, carregadamente negativa. Na base, o ponto crucial de toda a polémica e confusão em torno da matéria de lóbi é, justamente, esta ideia de existir um poder que exerce pressão sobre o poder político e influencia a decisão pública num sentido favorável aos interesses que o lobista representa. É essencialmente esta a principal razão que concorre para que a ideia de Lóbi viva, na cabeça dos portugueses, paredes meias com o conceito de tráfico de influência que lhe é, na verdade, muito distante. Porquê? Desde logo, porque no lóbi regulamentado e legalizado, a “vantagem patrimonial ou não patrimonial” que define o tráfico de influências não pode ter lugar.

Ora, “exercer pressão”, numa democracia madura, deve considerar-se um exercício legítimo e indispensável (considere-se o exemplo da actividade sindical, cuja bondade é unanimemente reconhecida, que é, efectivamente, lóbi puro). Justamente porque promove decisões públicas mais esclarecidas e mais representativas da sociedade civil.

Naturalmente, esta pressão tem de ser exercida no respeito férreo e pleno da lei, aprovada em Assembleia da República. E é nessa medida que urge apurar e dar rigor à lei nesta matéria. Esta legalização do lóbi, para ser eficaz, não deve ser independente, nem burocrática, e deve ser devidamente regulamentada. Os três Projectos de Lei acima referidos consideram, felizmente, os seguintes instrumentos:

i) A obrigação de inscrição dos representantes de interesses num registo de transparência;

ii) Códigos de conduta vinculativos para os representes dos interesses legítimos e para os diversos
decisores públicos; ou

iii) A divulgação de consultas ou interacções com os decisores públicos (mecanismo de pegada
legislativa).

Contudo, também é essencial estabelecer sanções severas para os casos em que se venha a provar que o representante tenha prestado informações falsas ao decisor público, com o objectivo de o fazer acreditar na posição por si defendida, a divulgação atempada das consultas ou interacções que permita aos restantes interessados na matéria em causa reunir com o decisor público para, em igualdade de circunstâncias, também poderem fazer valer o seu ponto de vista e a criação de uma agenda pública que permita a qualquer grupo de interesse preparar, atempadamente, as suas iniciativas juntos dos decisores públicos.

A legalização e regulamentação do lóbi, dependendo daquilo que sair da discussão e votação na especialidade, pode favorecer um processo legislativo mais transparente e inclusivo, uma melhoria da informação ao dispor dos decisores e a tão necessária delimitação entre os interesses legítimos e os ilegítimos.

Artigo de opinião de Manuel Duarte Neves Gonçalves, advogado estagiário da CMS Rui Pena & Arnaut

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