Alegada violação do dia de reflexão pelo Governo Sombra arquivada pelo MP

Por a 14 de Janeiro de 2020

IMG_4216O Ministério Público (MP) decidiu arquivar o inquérito aos elementos do Governo Sombra aberto na sequência de uma queixa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) por alegada violação do dia de reflexão nas autárquicas de 2017. O organismo argumentava que os comentários de Carlos Vaz Marques, João Miguel Tavares, Pedro Mexia e Ricardo Araújo Pereira sobre a campanha eleitoral traduziam uma violação do artigo 177 da Lei Eleitoral das Autarquias Locais. O programa da TSF, na altura ainda emitido em televisão na TVI24 (entretanto o formato transferiu-se para a SIC), era acusado de violar o impedimento de veicular propaganda na véspera e no dia do acto eleitoral, com a CNE a defender que “é inegável que qualquer abordagem e análise política que se faça aos candidatos e seus proponentes, independentemente da natureza do programa, pode influenciar os cidadãos eleitores e, por esse motivo, a lei proíbe qualquer manifestação pública com esse pendor na véspera e no dia das eleições”.

“É bom que as pessoas saibam que aquilo que realmente está na lei é a proibição de propaganda eleitoral. O que se passa é que a CNE, já no início dos anos 80, começou a fazer um entendimento muito lato do significado de propaganda eleitoral”, criticava, no programa, João Miguel Tavares. Os comentadores foram constituídos arguidos e interrogados, acabando o inquérito por ser agora mandado arquivar pelo MP, que entende que a lei deverá apenas punir “o acto de promoção de candidaturas”.

 

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