Continuam as dúvidas no caso da assinatura digital do concurso de exterior da Câmara de Lisboa

Duarte Cordeiro
Mais um impasse em torno da resolução do concurso de publicidade exterior de Lisboa. A última reunião do executivo camarário de Lisboa votou por unanimidade a proposta do vereador Duarte Cordeiro que pede ao júri do concurso que consulte a plataforma de contratação electrónica AcinGov a propósito da questão da assinatura electrónica da proposta da JCDecaux, empresa que o júri declarou ser a vencedora do concurso.
Recorde-se que a dreamMedia acusa a JCDecaux de não ter assinado electronicamente as propostas que apresentou. A dreamMedia de Ricardo Bastos considera que se trata de um “erro jurídico-formal que foi apontado por todos os outros candidatos e que deveria ter sido motivo de exclusão das suas propostas”. O júri, com parecer da Sérvulo & Associados, não deu razão à dreamMedia. A Sérvulo & Associados foi contratada pela autarquia para prestar apoio jurídico no âmbito deste processo.
O executivo solicita agora ao júri do concurso que apure “junto da Plataforma AcinGov se a assinatura simultânea de todos os documentos no momento da submissão da proposta na plataforma electrónica, mediante a utilização de um certificado de assinatura electrónica qualificada garante a inviolabilidade e inalterabilidade de cada um dos documentos dessa proposta, conforme concluíram os consultores jurídicos da Sérvulo & Associados”.
O grupo dreamMedia tinha já avançado ao M&P que vai pedir 100 milhões de euros de indemnização à Câmara de Lisboa caso o júri do concurso mantenha a proposta da JCDecaux como vencedora.
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