Aquisição de espaço publicitário para campanhas do Estado já tem plataforma digital para garantir “transparência”

Por a 1 de Setembro de 2016

ERCJá está online a Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, através da qual serão comunicados e divulgados todos os processos de aquisição de espaço publicitário para campanhas institucionais do Estado. A plataforma foi lançada esta quinta-feira pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) com o intuito de “permitir o cumprimento das exigências da Lei n.º 95/2015, de 17 de Agosto, que regula as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais”, refere a entidade em comunicado. “Através desta plataforma, os serviços da administração directa do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o sector público empresarial devem comunicar a aquisição de espaço publicitário para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado”, aponta o mesmo documento.

A gestão da plataforma será assegurada pela ERC, que esclareceu ao M&P que “o registo nesta plataforma encontra-se reservado apenas a representantes dos serviços da administração directa do Estado, dos institutos públicos e das entidades que integram o sector público empresarial, uma vez que são estes os organismos que se encontram obrigados a comunicar a aquisição de espaço publicitário para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado”. Já o público em geral e comunicação social podem aceder aos dados, consultando os relatórios mensais que serão disponibilizados no site da ERC.

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