Nova Lei da Televisão publicada em Diário da República

Por a 12 de Abril de 2011

A nova Lei da Televisão, que inclui a transposição para Portugal da directiva europeia, foi publicada ontem em Diário da República, depois de ter sido aprovada pelo Parlamento em Fevereiro. O novo diploma integra, por exemplo, a eliminação do intervalo mínimo de vinte minutos entre pausas publicitárias e obriga os canais a publicar nas suas páginas Internet informações relativas à propriedade dos operadores.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fica responsável por “promover e incentivar” a adopção de “mecanismos de co-regulação, auto-regulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão” que permitam elevar os “valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas”. Cabe ainda à ERC no final do quinto e do décimo ano, pronunciar-se “sobre a atribuição das licenças e autorizações” a elaboração e divulgação de um “relatório de avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a análise efectuada, emitir as devidas recomendações”.

De acordo com a lei, o Estado continua a assegurar “a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão” e é aplicável aos operadores de televisão e de distribuição “o regime geral de defesa e promoção da concorrência”, no que diz respeito “às práticas proibidas e à concentração de empresas”. Ainda no que ao serviço público diz respeito, a concessão do mesmo “é atribuída por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concessionária”. A nova Lei da Televisão havia sido aprovada pelo Parlamento em Fevereiro, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, com o PCP, o BE e o PEV a votarem contra. (Lusa)

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