Carga de Trabalhos rejeita anúncios de estágios não remunerados

Por a 29 de Outubro de 2009

O site Carga de Trabalhos decidiu mudar a sua política de publicação de anúncios, passando a rejeitar todos os anúncios a estágios não-remunerados ou estágios com “ajudas de custo”. Os responsáveis do Carga de Trabalhos explicam esta decisão por à luz do Código do Trabalho e de acordo com a opinião de vários especialistas na matéria estes anúncios serem ilegais. “Legalmente, todas as relações laborais nas quais exista local e horário de trabalho e em que o trabalhador reporte directamente a uma hierarquia são automaticamente consideradas contratos de trabalho e são dessa forma obrigados a cumprir vários requisitos legais”, nomeadamente uma remuneração no valor igual ou superior ao salário mínimo, pagamento de segurança social e IRS relativo ao trabalhador, além dos subsídios de férias e de Natal.” O Carga de Trabalhos lembra ainda que “para existir um contrato de trabalho sem termo (ou seja, efectivo ou permanente), não é obrigatório um documento assinado, sendo que esse existe apenas com acordo verbal das duas partes”.

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