“Um novo canal significará mais receitas”

Por a 9 de Maio de 2008

Proibir o quinto canal seria “regressar aos tempos do dr. Salazar, quando para haver investimento industrial era preciso autorização do governo”, afirma, em entrevista ao M&P, Augusto Santos Silva. A TDT, a Lei da Rádio, a Concentração e a RTP são outros dos temas abordadosAugusto Santos Silva defende que a publicidade vai aumentar com mais um canal generalista e acredita que a dimensão do mercado não podia justificar um veto político/administrativo. As actuais limitações da Lei da Rádio, para as quais não encontra um “racional económico”, a concentração e a RTP são outros os temas abordados em entrevista ao M&P.

M&P: Depois de vários pedidos de consulta, acabámos por ter apenas dois concorrentes aos concursos para a Televisão Digital Terrestre (TDT), a PT Comunicações e a Airplus, sendo que apenas a primeira concorreu à televisão gratuita. Esperava uma maior adesão?

Augusto Santos Silva (ASS): Como tivemos ocasião de dizer num comunicado emitido no próprio dia em que foram apresentadas as propostas nós, ministro das Obras Públicas e eu próprio, regozijamo-nos com o facto do concurso ter despertado o interesse de empresas que dão garantias de adesão à iniciativa. Os candidatos são livres de concorrer, concorreram as empresas que entenderam que o deviam fazer, portanto agora é deixar a Comissão de Avaliação trabalhar.

M&P: Porque é que fizeram dois concursos?

ASS: Foi o modelo de negócio proposto pelos serviços – Anacom e Gabinete para os Meios de Comunicação Social -, é uma das inovações em relação ao concurso de 2000. Tornámos o concurso para a plataforma gratuita independente do sucesso do concurso para a plataforma paga, visto que o fecho das emissões analógicas está dependente da plena cobertura do território nacional com a plataforma gratuita. Esse é o ponto. O concurso tem dois grandes objectivos, o primeiro é esse, permitir que haja televisão de acesso gratuito mesmo depois do fecho das emissões analógicas. Para haver essa garantia, é preciso que os canais generalistas de sinal aberto estejam no Multiplexer A da TDT. O segundo objectivo é de promoção da concorrência na plataforma paga.

M&P: A propósito da PT, a Sonaecom afirmou em comunicado que o concurso tinha sido um “ajuste directo tranvestido de concurso” e que era “verdadeiramente surpreendente que, em lugar de se procurar evitar uma maior concentração de plataformas na titularidade do incumbente, as autoridades portuguesas tenham permitido o reforço da posição dominante do mercado global das telecomunicações por parte da entidade que sempre o dominou”. Como comenta?

ASS: Não é nenhum ajuste directo, é um concurso público. A Sonaecom não concorreu porque entendeu não o fazer. Era um concurso aberto a quem o entendesse, o que é muito diferente de um ajuste directo. Em relação ao argumento, e eu compreendo-o, não estou é de acordo, consiste em dizer que o mercado relevante aqui seria o das telecomunicações em geral. O que eu tenho a dizer é que, quer em 2000 quer em 2006, o governo consultou a Autoridade da Concorrência e seguiu a sua recomendação, que é no sentido de considerar como mercado relevante o da televisão por subscrição e impedir, em sede de regulamento, que pudesse concorrer ao concurso para a plataforma paga da TDT quem tivesse mais de 50% no mercado de televisão paga. Foi essa a recomendação que recebemos, foi essa recomendação que cumprimos.

M&P: Em relação a essa recomendação, anteciparam para oito anos o período durante o qual a Zon TV Cabo não pode concorrer. Inicialmente falava-se em 15 anos. Foi por receio de que corresse mal que o governo antecipou o prazo?

ASS: A questão principal nem é essa. A questão principal foi que no momento do concurso quem tinha mais de 50% da televisão por subscrição não podia concorrer. Como a licença será atribuída por 15 anos…

M&P: Este concurso parece-lhe interessante só para empresas de telecomunicações? No primeiro concorreram as empresas de media.

ASS: Não, mas este é um governo socialista. Não queremos que seja o mercado a determinar as escolhas políticas e as políticas sociais. Queremos que o mercado económico seja regulado e não um mercado selvagem, mas vistos esses pressupostos, respeitamos o mercado. Há um processo em curso, que é o chamado processo de convergência. Convergência entre quê? Entre justamente as tecnologias de comunicação e os meios de comunicação de massas. Portanto, não me surpreendeu que uma empresa oriunda das comunicações se tivesse apresentado ao concurso, visto que me parece óbvio que a empresa que tem a rede fixa de difusão do analógico concorresse à parte gratuita da TDT. Ficaria muito surpreendido se não concorresse. Mas, mesmo em relação ao concurso para a parte paga, parece-me uma opção natural, dado este processo de convergência. Assim como também não ficaria espantado se empresas de media tivessem concorrido.

M&P: A questão tem a ver com a última parte. No concurso de 2000 concorreram a SIC, a RTP e a TVI. Desta vez optaram por não apresentar candidatura.

ASS: Sim. A PT fez um entendimento prévio com os operadores de conteúdos cujo sinal terá que distribuir. Parece-me essa solução tão natural como a outra. Se calhar os interessados neste sector retiraram também lições do concurso anterior, tal como o governo tirou.

M&P: Voltando à acusação da Sonaecom. Suponho que também se referia ao facto da PT ter a distribuição e o acordo com a TVI…

ASS: …A questão fundamental, do ponto de vista da Sonaecom, é dizerem que como a PT tem uma posição dominante no mercado das telecomunicações em geral, mercado esse em que tem uma posição de incumbente na rede fixa, não deveria ser autorizada a concorrer, ou devia abdicar da rede de distribuição. É um argumento de definição de mercados. Mas nós considerámos o mercado da televisão por subscrição.

M&P: Como é que vê o acordo da PT com a TVI e os outros operadores? Não há o risco da Autoridade da Concorrência vetar o negócio, já que existe uma posição dominante da exploração da rede?

ASS: Tanto quanto é do meu conhecimento, julgo tratar-se de um memorando de entendimento entre aquele que vai gerir a plataforma de distribuição e os operadores de conteúdos que obrigatoriamente tem que distribuir. Desse ponto de vista vejo-o apenas como um simples entendimento.

M&P: Quantos lares espera que a TDT paga atinja a médio prazo? Muitas das críticas apontam no sentido de que com a penetração da Zon TV Cabo o TDT paga estaria condenada ao insucesso.

ASS: Vamos ver. A preocupação do governo foi criar condições para uma maior concorrência entre as plataformas de televisão paga. Desse ponto de vista, Portugal tem uma singularidade que é uma grande penetração de cabo. E, portanto, quem domina a plataforma de cabo está numa posição de dianteira em matéria de televisão por subscrição, por isso é que foi impedida de concorrer. Mas os novos modelos de aproveitamento combinado de plataformas, de forma a garantir serviços combinados de 3play ou 4play, fazem pensar que pode haver a curto ou médio prazo maior concorrência entre diferentes plataformas. Agora, não me compete fazer os estudos de viabilidade das empresas.

M&P: Existe alguma orientação no sentido de pedir aos operadores preços bastante concorrenciais?

ASS: Acreditamos que com mais concorrência o consumidor final será beneficiado. Julgo que também é do conhecimento público que das propostas já apresentadas constam inclusive previsões de alguma subsidiação dos consumidores com menos posses.

M&P: O governo não vai mesmo subsidiar as set-top-boxes?

ASS: Mantenho a posição de partida, segundo a qual não está no nosso horizonte proceder a subsidiação pública. Aliás, julgo que a realidade já me deu razão. O facto de ser clara à partida a posição do governo desenvolveu algumas iniciativas por parte dos concorrentes, imagino.

M&P: Ou seja, conseguiram poupar.

ASS: Sim. Não escondo que faço parte, com muito orgulho, de um governo que poupa os tostões em matéria de despesa pública.

“Pergunto-me porque é que o governo haveria de decidir impedir um novo canal”

M&P: Porque é que decidiram lançar um quinto canal generalista?

ASS: Porque não vimos nenhuma razão tão forte, tão ponderosa, que levasse o governo a impedir, por via administrativa, que uma nova possibilidade de alargamento do mercado de televisão em sinal gratuito não fosse aproveitada. Eu faço a pergunta ao contrário. Pergunto-me porque é que o governo haveria de decidir impedir um novo canal. Na actual situação da televisão analógica só há espaço para quatro canais. Na nova televisão digital terrestre, há espaço para sete canais de sinal aberto. Porque é que o governo, numa época que não é de condicionamento industrial, devia impedir o surgimento de novos canais, quando há no mercado vontade para isso? Confesso que não encontrei nenhuma razão tão excepcional, tão forte, que me levasse a regressar aos tempos do dr. Salazar, quando para haver investimento industrial era preciso autorização do governo.

M&P: E o argumento das televisões privadas de que não há mercado para mais um canal?

ASS: Das televisões privadas que já estão no mercado…

M&P: Exacto.

ASS: É um argumento que eu compreendo. É tão racional quanto o argumento daqueles que não estão no mercado e querem entrar, segundo os quais há espaço para mais um canal. Chama-se a isso comportamento racional dos actores.

M&P: Segundo os actuais operadores, que obviamente não têm interesse na entrada de mais um concorrente, a qualidade da televisão vai diminuir, a produção nacional não vai aumentar, vamos assistir a cortes nos custos de grelha… Estes argumentos fazem sentido para si?

ASS: Não são argumentos tão fortes que autorizassem uma intervenção administrativa, uma decisão política de bloquear o mercado. Em primeiro lugar, porque as receitas publicitárias não são as únicas receitas da televisão e do audiovisual, e cada vez mais o audiovisual terá que encontrar receitas adicionais, que existem mas serão crescentes. Segundo, porque o volume de publicidade não é estanque, no limite varia em função do crescimento da economia. Em terceiro lugar, os tempos de publicidade em televisão são limitados, um novo canal significará mais 12 minutos por hora de publicidade, e portanto, mais publicidade, mais receitas. Em quarto lugar, já hoje as receitas de publicidade em televisão são distribuídas entre mais do que três operadores, visto que como é natural a publicidade segue as audiências, e à medida que está a crescer a audiência nos canais cabo também a publicidade começa a fazer-se sentir nos canais cabo. Em quinto lugar, mais um canal de televisão significa maior diversidade de oferta e, portanto, em teoria, mais oportunidades para os produtores independentes, mais oportunidades para as televisões, se se quiserem diferenciar positivamente, o poderem fazer. Em sexto lugar, a existência de um sexto canal de sinal aberto na TDT é um poderossíssimo incentivo para que as pessoas migrem. Quem continuar no analógico até 2012 só terá acesso a quatro canais, quem passar para a TDT terá acesso a mais um canal. Finalmente, porque a solução que o governo encontrou permite acolher dois interesses que surgiram na consulta pública, ambos legítimos. Os interesses dos operadores já existentes em desenvolver a alta definição e de outros grupos de media em também ter um pilar na televisão. Eu devo dizer que mesmo que aceitasse o argumento da escassez do mercado publicitário, esse argumento tanto justificaria que não se avançasse para um novo canal, como que os grupos de comunicação social que hoje não estão na televisão, e portanto não têm acesso à galinha dos ovos de ouro publicitária, pudessem ter a oportunidade de ter esse acesso, concorrendo a um canal de televisão.

M&P: Recuando ao sexto argumento, a migração para o digital, o novo canal não vai estar na plataforma cabo?

ASS: Mas isso não destrói o meu argumento.

M&P: Mas vai estar ou não?

ASS: É uma decisão do operador que gere essa plataforma. Mas a comparação é com o analógico. Neste momento metade das famílias portuguesas só têm acesso à televisão através do analógico e, para esses 50%, o quinto canal só será visto na TDT. Portanto, é um poderoso incentivo a que vão deixando as suas velhas televisões analógicas e aderindo à plataforma digital.

M&P: A partir de 2012 se não aderirem deixam de ter televisão em casa, uma vez que deixa de existir sinal analógico.

ASS: Sim, mas não é nessa lógica de ameaça. Isto é, a União Europeia definiu até 2012, porque pensamos, no conjunto da UE, que até 2012 é possível que toda a gente possa estar em plataforma digital, ou porque está ligado ao cabo, satélite, usa ADSL, ou TDT.

M&P: Quanto ao terceiro argumento (mais tempo de publicidade logo mais receita), não pode originar uma baixa do preço da televisão, que por arrasto prejudica todos os outro meios?

ASS: Mas também pode originar o contrário. O que sabemos, todos os que estamos informados sobre este sector, é que os preços realmente praticados na publicidade televisiva estão muito abaixo, e muito abaixo no que muito quer dizer…

M&P: Quer dizer 70 ou 80%…

ASS: Sim, pode chegar aí, dos preços de tabela. Se calhar essa intermediação entre anunciantes e operadores de conteúdos precisa de ser mexida. Talvez as novas exigências colocadas pelo surgimento de um novo operador possam contribuir para tornar mais eficiente essa intermediação.

M&P: No sentido de diminuírem os descontos? O risco pode ser “se agora já são de 70%, se calhar terão que ser 90%”.

ASS: Mas a minha pergunta é “porque é que o risco não pode ser no sentido inverso?”. De os preços realmente praticados se aproximarem mais dos preços tabelados? Porque há alguma coisa aqui que não está a jogar… Eu não sou especialista em publicidade nem tenho nenhuma pretensão nesse domínio, o que acho, numa lógica de senso comum, é que um mercado em que os preços praticados são menos de metade dos preços tabelados, é um mercado em que alguma coisa não está a funcionar eficientemente. Talvez esta nova pressão possa contribuir para uma melhor eficiência.

M&P: Mas teria que existir uma espécie de concertação entre canais para subirem os preços…

ASS: Isso não pode ser porque é cartel. É mesmo mais eficiência na obtenção de receita.

M&P: Exactamente, seria cartel, daí a pergunta. Porque é que um canal, isoladamente, diria “vou subir os preços”? O anunciante respondia “muito bem, e eu vou para a concorrência”.

ASS: Vamos ver! Mas há um pressuposto da sua pergunta que eu gostaria de contestar, que é que a qualificação de oferta em televisão depende apenas de maior investimento em grelha. Porque uma parte do que a opinião pública e a crítica especializada condena no panorama televisivo das televisões generalistas por essa Europa fora, não quero falar de Portugal para não ofender ninguém, tem mais a ver com o código de valores utilizado do que propriamente com os recursos investidos.

M&P: Com o novo canal poderemos ter um investimento nesse código de valores?

ASS: Não sei, é habitual dizer-se que um bom canal generalista é também um canal que dá destaque à informação. Aliás, esse é um dos critérios de selecção de candidaturas. Ora, há programas de informação que precisam de muito investimento, por exemplo a realização de documentários, há programas que precisam de menos, por exemplo debates políticos, sociais ou culturais regulares, entrevistas… Não me parece que isso implique muito investimento. É evidente que se quiser produzir mais ficção, séries históricas, documentários, precisa de muitos recursos, mas se quiser tratar melhor as pessoas, se quiser abusar menos das pessoas, se quiser respeitar mais a sua dignidade, se quiser oferecer nos horários familiares programas de entretenimento próprios para as famílias, se calhar não precisa de gastar mais dinheiro.

M&P: Falamos de alguns dos pressuposto que terão peso na candidatura?

ASS: Estou apenas a contestar esse pressuposto de que por definição mais dinheiro significa mais qualidade.

M&P: Mas o novo canal vai ter que obedecer a estes pressupostos?

ASS: O regulamento identificará os critérios da Lei da Televisão, e esses critérios são bastante mais exigentes do que os da Lei da Televisão de 1990, que basearam o concurso para atribuição de licenças para os primeiros canais privados. As propostas serão seleccionadas e comparadas em função de critérios como a qualificação da oferta, a diversificação, o investimento em criatividade, os planos de formação profissional e outros critérios.

M&P: Então, em teoria, dificilmente um canal com uma grelha semelhante à dos actuais seria aprovado?

ASS: Um concurso é uma comparação. Vamos ver quem apresenta propostas e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) cuidará de determinar qual das propostas lhe parece mais condizente com o que a lei exige.

M&P: Há dois interessados de há muito tempo, a Cofina e a Controlinveste, e também se fala da Zon, eventualmente em consórcio…

ASS: Isso é uma matéria da qual provavelmente a senhora sabe muito mais do que eu.

M&P: Não me parece.

ASS: Não tenho nenhum conhecimento, para além daquele que é público, que é o interesse de alguns grupos. Esse interesse foi tido em conta, isto é, quando o governo decidiu abrir concurso para um novo canal, decidiu acolher um dos interesses manifestados na consulta pública. Há interessados na televisão de sinal aberto em Portugal. Investidores que entendem que esse é um negócio rentável, que há lugar para eles, que terão hipótese de apresentar um projecto com viabilidade.

M&P: A Zon TV Cabo vai poder concorrer, ou integrar uma das propostas a concurso?

ASS: Não falo de empresas em concreto, portanto vamos ver o regulamento. Podem concorrer as empresas que se constituírem à luz da Lei da Televisão, não há nenhum impedimento. Da mesma forma que nada impediria um operador de conteúdos de concorrer à TDT, plataforma de distribuição, reciprocamente, o que vale para um vale para outro.

M&P: E via com bons olhos uma parceria entre os actuais interessados?

ASS: Eu não tenho nenhuma pretensão de influenciar, muito menos de orientar, os grupos presentes no mercado de televisão em Portugal, ou que queiram estar presentes. Julgo aliás que se tivesse estaria a violar a Constituição. O concurso será aberto e espero que grupos portugueses concorram. E com projectos suficientemente fortes para serem ganhadores, porque também não posso impedir empresas do espaço a que pertencemos, a União Europeia, de concorrerem. Portanto, espero que existam projectos portugueses suficientemente fortes para serem ganhadores. Agora, se é A, B, C ou D, é-me indiferente.

M&P: Espera um número de propostas superior ao da TDT?

ASS: Não faço ideia. A minha intervenção acaba no dia em que sair uma portaria a dizer “está aberto o concurso para o quinto canal, o regulamento é este e o caderno de encargo aquele”. Quem quiser concorrer concorre e a ERC decide quem fica com a licença.

M&P: E a publicidade na RTP? Actualmente a publicidade está ao serviço da dívida…

ASS: Um dos problemas recorrentes na RTP era a sua instabilidade. Era o facto das administrações, os contratos, as relações com o accionista, estarem constantemente a mudar. Em 2003 fez-se um acordo entre o Estado e RTP, que serviu de base a um acordo entre RTP e um sindicato bancário, e esse acordo definiu com clareza um conjunto de regras que me parecem muito bem arquitectadas. Desde o primeiro dia, o modo como vejo a minha obrigação neste plano é cumprir esse acordo. Esse acordo diz que a RTP tem uma publicidade no seu primeiro canal de seis minutos por hora e que a receita é afectada ao serviço da dívida, até que esteja vencida, o que será em 2019. A partir de 2019 não tenho nenhum dogma sobre publicidade no serviço público. Quem estiver cá há-de decidir. Aliás, quem estiver cá em 2009 pode decidir. O meu compromisso é este.

M&P: Como é que viu a proposta do agora ex-líder do PSD?

ASS: Sobretudo nestas circunstâncias, não quero ser indelicado. O que acho é que era uma proposta tecnicamente errada, mal informada, porque partia de valores que eram falsos, e que no limite, se acaso fosse acolhida, significaria mais 50 milhões por ano para os contribuintes.

M&P: E a proposta do presidente da Impresa, que afirmou estar disposto a pagar uma taxa se acabasse a publicidade na RTP, o que aliás foi recusada pela Media Capital?
ASS: Entendo que a solução arquitectada em 2003, e estou à vontade porque não fui eu que a arquitectei, é uma boa solução. Não vejo nenhuma razão para a alterar.

“Nem os cumprimento (aos directores da RTP) para não haver nenhuma espécie de contacto”

M&P: Na RTP vieram recentemente a público algumas divergências quanto ao fecho de contas de 2007. Como é que…

ASS: Já foi apresentado o relatório e contas e será brevemente aprovado pelo accionista. A RTP teve mais receita do que o orçamentado na contribuição para o audiovisual, visto que foi possível recuperar receitas de anos anteriores. Do lado da despesa teve mais do que o orçamentado com o pagamento do IVA no sistema pró-rata, teve um ligeiro acréscimo de custos de grelha por causa das comemorações do 50º aniversário da estação, mas isso não impediu que cumprisse mais uma vez uma das regras essenciais do acordo de reestruturação, que é apresentar resultados operacionais positivos.

M&P: Os resultados foram inferiores ao previsto pela anterior administração, fala-se em alocações de verbas de grelha para o ano passado.

ASS: Desconheço. O que tenho a dizer é que o trabalho desenvolvido pela administração presidida pelo dr. Almerindo Marques foi excelente, entendo que a actual administração é constituída por pessoas muito competentes e profissionais e, portanto, acredito que também faça um bom trabalho. Tudo o resto…

M&P: Factos como o chumbo do provedor do ouvinte não desestabilizam?

ASS: Desestabiliza no sentido em que não vai ser possível substituir em tempo o actual provedor do ouvinte, que não manifestou interesse em continuar. O conselho de opinião fez uso de uma competência que é sua. Lendo o parecer, verifico que não foi posta em causa nem a idoneidade nem o currículo profissional do indigitado, que aliás são os critérios que segundo a lei o conselho deve ter em conta quando produz o parecer.

M&P: Ou seja, o parecer é pouco explicável?

ASS: Não me compete comentar as decisões do conselho de opinião.

M&P: E os novos canais da RTP? Vamos assistir ao seu surgimento?

ASS: De acordo com a nova lei, a RTP deve proceder aos estudos necessários ao lançamento de novos canais, se forem na área do conhecimento ou infanto-juvenil e se os respectivos custos puderem ser acomodados no quadro de financiamento que é da RTP.

M&P: Quando é que está previsto que esses estudos estejam concluídos?

ASS: Isso vai ter que perguntar à administração da empresa.

M&P: Responderam que o mandato ainda agora tinha começado e que têm até ao fim do mandato .

ASS: Está a ver! Está a falar com o mais escrupuloso defensor das suas obrigações legais.

M&P: O seu colega com a pasta da Cultura afirmou recentemente que gostaria de ter uma palavra nos conteúdos da RTP. Como é que vê essa vontade?

ASS: Com toda a naturalidade. Mas essa palavra é a palavra da Lei da Televisão, do contrato de concessão. Está lá escrito o que é que queremos que seja a RTP.

M&P: Não percebo então a afirmação… Se é só nos moldes previstos na Lei e contrato de concessão já tem, não é?

ASS: Já tem, mas basta pensar no seguinte: uma das clausulas do contrato de concessão diz que a RTP deve firmar protocolos de colaboração com a administração pública, em especial com os serviços dependentes dos ministérios da Educação e da Cultura. Esse protocolo aliás já existia, está em revisão. Eis um caso em que o Ministério da Cultura tem que ter uma palavra a dizer sobre os conteúdos da RTP. Nós dizemos que queremos debates e entrevistas regulares na RTP1. Não me compete a mim, nem à administração da RTP, dizer que o debate deve ser com o fulano ou beltrano e a entrevista com sicrano. São competências dos directores de conteúdos respectivos. É assim que funciona.

M&P: O PS tem sido acusado diversas vezes de tentativas de ingerências nos conteúdos informativos.

ASS: Ingerências tais como?

M&P: Tais como o caso Rodrigues dos Santos.

ASS: Não posso responder porque não estava cá

M&P: A cobertura dos incêndios.

ASS: Deliberação da ERC! Que abriu um processo, que aliás levou à inquirição do próprio primeiro-ministro, um deles, já não sei se o caso dos fogos se o outro. Em ambos os casos a ERC deu razão ao governo e sobretudo à RTP.

M&P: A licenciatura do primeiro-ministro.
ASS: Outra deliberação da ERC, que é constituída pelo parlamento em dois terços. Mais exemplos, para ver se quer falar do recrutamento de uma jornalista…

M&P: Esse não acho especialmente pertinente.

ASS: Pois, o último que falou sobre isso correu-lhe mal (risos). É que eu só consigo comentar perante a casos em concreto… Os vários directores de informação da RTP – e há um novo porque o anterior foi promovido à administração, e o novo é o sub do antigo, portanto continuidade mais absoluta não consigo encontrar – dizem “não, não sofremos nenhuma interferência política”. Eu digo que não fiz nenhuma influência política, nem os cumprimento quando os vejo para não haver nenhuma espécie de contacto, e depois o que vejo são campanhas políticas. Havia um dirgente de um partido que estava sempre a dizer que a RTP era controlada pelo governo, que queria que o comentador do PS na RTP passasse a ser o Manuel Alegre, que na SIC Notícias – até nos privados se metia – que deviam tirar o dr. Pacheco Pereira e pôr não sei quem e do lado do PS deviam tirar o dr. Jorge Coelho e pôr o dr. António José Seguro, que o prof. Marcelo Rebelo de Sousa não devia comentar na RTP… O último caso de um programa da televisão pública que acabou por decisão de um ministro foi o Acontece, na RTP2. Mas o ministro não era eu, nem o governo era do PS.

M&P: É verdade, mas nesse caso não estamos a falar das tentativas de pressão ou de censura.

ASS: Não, nesse caso foi mesmo extermínio! É liquidação de um programa, às ordens do poder político. Portanto, quem faz essas acusações, e tem nome, é o PSD, o que faz, como bem disse aliás o Sindicato de Jornalistas, é uma intolerável tentativa de condicionar a informação na televisão pública.

M&P: De acordo com o relatório da ERC sobre o pluralismo político-partidário na estação pública, o PSD é sistematicamente sub-representado nos blocos informativos da RTP enquanto o PS é “apagado” como partido autónomo do Governo”…

ASS: Em relação à segunda questão, não me surpreendeu, visto que o PS é o partido da maioria, portanto governo e PS acabam por aparecer com a mesma imagem junto da opinião pública. Quanto à sub-representação do PSD o que tenho a dizer é que muito provavelmente já deve ter recuperado, visto que nas últimas semanas só se ouve falar do PSD. É preciso ter sempre em conta o valor do pluralismo, inclusive partidário, mas também, como os jornalistas sabem melhor do que eu, há outro valor, que é o valor noticioso. Se um partido não tem actividade, como é que vamos noticiar a actividade desse partido? Portanto, é preciso alguma distância, é preciso bom-senso, moderação, respeitar o trabalho dos jornalistas e usar esses relatórios como instrumentos de trabalho. Úteis, mas não são o alfa e o ómega.

M&P: Mas se nas deputadas ou nas rádios se podem impor quotas, medir quantitativamente notícias faz sentido? A informação é quantitativamente qualificável?

ASS: É um instrumento, como outros. Fala o sociólogo, tecnicamente este relatório é uma análise de conteúdo quantitativa. Felizmente não tem que ter a maçada de estudar o meu próprio livro sobre metodologia das ciências sociais, porque não estuda sociologia nem economia, mas se tivesse veria que a análise de conteúdo quantitativa é uma das técnicas que convém não ser utilizada singularmente, deve ser combinada com outras técnicas se queremos dar conta das diferentes dimensões da realidade.

M&P: Mas foi combinada? Não, pois não? Neste caso foi aplicada uma técnica quantitativa.
ASS: Sim, de análise quantitativa. Assim como a ERC tem feito também apreciações noutra sede sobre a mesma problemática. Eu não consigo perceber é o uso político, e político-partidário, do relatório.

M&P: A minha dúvida vai no sentido oposto. Apelando eventualmente ao sociólogo, foi publicado um relatório segundo o qual o PSD enquanto principal partido da oposição é sub-representado…

ASS: Não, não. Diz que a relação governo oposição é equilibrada, o governo tem ligeiramente acima de 50%, num trimestre da Presidência Portuguesa. Se for ver os temas, verifica claramente que basta considerar o tema relações internacionais e assuntos europeus para explicar essa pequena diferença. Depois, dentro da oposição há um desequilíbrio, o PSD tem menos representação do que os outros partidos. E esse é o dado. Sobre o qual podemos todos pensar, eu nem tanto, mas os jornalistas, os próprios partidos.

M&P: A minha dúvida é: imagine que não há motivo para notícias sobre esse partido. Não faz sentido dar-lhe espaço.

ASS: Por isso é que tem que se usar um intervalo temporal suficientemente lato e ter consciência que esse é um instrumento, não é o instrumento. Agora, não me arraste para uma situação que significaria eu não ter em conta a independência da Entidade Reguladora. Está a colocar-me questões que são para a ERC.

M&P: Para terminar, o que é que lhe falta fazer nesta pasta?

ASS: Concluir o trabalho, que basicamente passa por apresentar a proposta de lei da concentração, proceder à transposição da directiva, continuar a acompanhar enquanto accionista os serviços públicos de rádio e televisão, os sistemas de incentivos do Estado à comunicação social local e regional e eventualmente apresentar uma nova proposta de lei da rádio.

M&P: No que toca aos incentivos, o porte-pago diminuiu…

ASS: E vai diminuir ainda mais, porque no dia 1 de Janeiro de 2009 a comparticipação desce para 40%.

M&P: E não será especialmente complicado, para as editoras que usam esse incentivo? A primeira reacção foi “vai acabar a imprensa local”.

ASS: (Risos) Sim, mas não nos deixemos impressionar com o calor da primeira refrega.
Lei da concentração

“Vivemos numa situação de inconstitucionalidade por omissão”

M&P: Passemos para a Lei da Concentração, que entretanto já tem outro nome.

ASS: Mas que ainda não é lei. É um projecto de proposta de lei. Espero entregá-la nesta sessão legislativa.

M&P: Está a fazer um ano que foi acusado de “fúria legislativa”…

ASS: …Agora já tive o prazer de ser acusado na comissão parlamentar competente de marasmo. É por isso que não nos devemos incomodar muito com essas reacções. Sempre que nos acusam de alguma coisa assim com palavras muito fortes, facilmente nos acusam do contrário.

M&P: O anterior presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social afirmou também, em entrevista ao M&P, que nunca se tinha assistido a uma “frente de ataque tão aguerrida por parte do governo”.

ASS: Não lhe chamo ataque.

M&P: As palavras são de Bernardo Bairrão. De qualquer forma, afirmou há um ano que a “fúria” ia continuar e amainou, mesmo a Lei da Concentração não avançou. O que é que se pode esperar da nova proposta?

ASS: Não… Há três elementos que implicam leis e que espero terminar neste mandato. A proposta de lei da concentração, a transposição da directiva sobre serviços de comunicação audiovisual, na parte que já não foi incorporada pela Lei da Televisão, e, eventualmente, a alteração da Lei da Rádio. Em relação à concentração é uma proposta tecnicamente muito difícil, desde o início procuro que seja o mais equilibrada possível. De um lado, trata-se de resolver um problema de inconstitucionalidade. Vivemos numa situação de inconstitucionalidade por omissão, uma vez que os artigos da Constituição relativos à concentração nunca foram regulamentados. Mas, por outro lado, também acho errado que o mesmo Estado que durante 20 anos não cumpriu uma determinação da Constituição passe subitamente para o lado contrário e desate a fazer regras anti-concentração, tão fortes como alguns países desenvolvidos que nos servem de referência têm. Por exemplo, a França, os EUA ou a Alemanha. O primeiro projecto que foi colocado a discussão pública mereceu contribuições muito importantes, de tal forma que eu decidi apresentar um segundo projecto a discussão pública, a pareceres. Esse trabalho está feito. O trabalho com os diferentes reguladores está concluído e neste momento a proposta já está em circuito interno no governo, carecendo de prévia auscultação da Associação Nacional de Municípios e das regiões autónomas.

M&P: Quais as principais alterações da nova proposta?

ASS: Ui, isso dava outra entrevista. Esperemos que a proposta seja aprovada em Conselho de Ministros e logo veremos.

M&P: Mas as noções de mercados relevantes, de concentração horizontal, vertical e diagonal…

ASS: A partir do momento em que as propostas entram neste circuito ficam sujeitas a um dever de reserva que devo respeitar.

M&P: A primeira proposta era acusada de quase premiar o insucesso e de ser muito vaga na definição de alguns conceitos-chave. Nesta proposta esse perigo não existe?

ASS: A única coisa que tenho a responder a essa crítica é que acho que nos faria bem a todos estarmos bem informados, designadamente do ponto de vista do direito comparado. Posso acrescentar que do ponto de vista do direito que nos serviu de referência, usamos democracias avançadas, não consultámos a legislação do sudeste europeu, consultámos a dos Estados Unidos, Reino Unido, França, Espanha, Suécia, Itália. Agora, não conheço em nenhum desses países a situação que Portugal vive, que é de não ter regras específicas que previnam a excessiva concentração dos meios de comunicação social.

M&P: Existe concentração em excesso em Portugal?
ASS: Não.

Lei da Rádio

“Porquê cinco e não oito?

Ou seis? Ou dez?”

M&P: Afirmou que a Lei da Rádio eventualmente seria alterada. O que é que vai mudar?

ASS: Eventualmente, no sentido português do advérbio eventualmente. Pode ser, pode não ser. Acho que faz sentido e que é preciso mudar a Lei da Rádio, se conseguirmos subir um patamar. Não vale a pena mudar para corrigir um erro aqui e outro ali. E é mesmo no sentido também liberal. É preciso abrir o horizonte de desenvolvimento da rádio como fizemos na televisão

M&P: O que vai significar mais rádios por grupo?

ASS: Neste momento as duas restrições que existem são restrições às quais falta, do meu ponto de vista, racional económico, ainda não o consegui encontrar. Diz-se que ninguém pode ter mais do que cinco rádios locais… Por muito que pense, e tenho pensado muito, não consigo encontrar o fundamento racional disto. Porque consigo encontrar racionais económicos de mercado quando as limitações são relativas à dimensão desse mercado e não são valores absolutos. Porquê cinco e não oito? Ou seis? Ou dez? Gostava de encontrar um racional para isto que fosse mais economicamente pertinente do que é hoje, que é apenas um número.

M&P: Na nova proposta pode trocar esse número por audiência, por quota de mercado?

ASS: Parece-me difícil porque os estudos de audimetria em Portugal para a rádio não consideram as rádios locais.

M&P: Então qual seria a maneira?

ASS: Quando souber responder a essa pergunta saberei resolver um dos problemas que tenho na preparação da Lei da Rádio.

M&P: Não concordando com essa limitação, os grupo vão ter que continuar a viver com ela?

ASS: Vamos ver, também não subestime as minhas capacidades e as dos serviços.

M&P: A quota de música, muito contestada pelos operadores, vai ficar em 25% por mais um ano…

ASS: A informação que tenho e é pública, da ERC, é que a larguíssima maioria das rádios fiscalizadas cumpre a lei.

M&P: São fiscalizadas 120 das 340 rádios do país e dessas 80% estão dentro da lei.

ASS: Mais uma vez esse é um caso em que um número absoluto conta pouco. Fala-lhe um sociólogo… Mas mais uma vez devemos ter como padrão os países mais avançados, as democracias com que nos queremos comparar. A escassez verificada do peso da música cantada em português em Portugal é gritante quando comparamos com o que se passa em Espanha, Itália ou França. Há um dado que sempre me impressionou: a comparação entre os discos mais vendidos em Portugal, à cabeça dos quais estão discos falados em português, e a perturbadora sub-representação que havia da música portuguesa nas rádios. As quotas são sempre um instrumento limite. Dou-lhe o exemplo das quotas para as mulheres nas listas eleitorais… Andámos a convencer as nossas estruturas a pôr mais mulheres nas listas candidatas, com pedagogia e mais pedagogia e mais pedagogia e mais pedagogia. E quando com a pedagogia já não se ia lá, decidimos que não se aceitavam listas onde de três em três não houvesse uma mulher. E hoje no grupo parlamentar quase metade são mulheres, e não acho que seja pior do que quando 90% eram homens, pelo contrário.

M&P: Mas, no caso da música portuguesa, a produção aumentou a partir da entrada em vigor das quotas?

ASS: Não lhe sei responder.

M&P: Há dois grandes grupos de rádio. Devem ter espaço para crescer?

ASS: Acho que todos devem ter espaço para crescer, em concorrência.

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