Balsemão: Lei da televisão espartilha actividade televisiva

Por a 23 de Maio de 2007

Francisco Pinto Balsemão considera que a proposta de Lei da Televisão apresentada pelo governo á Assembleia da República «é preocupante, acima de tudo, pelos sintomas que revela de controlo pelo Estado da actividade televisiva». Respondendo via e-mail a questões que têm sido levantadas por jornalistas ao longo dos últimos meses, o presidente da Impresa considera que Augusto Santos Silva, ministro que tutela a área da comunicação social, ao pedir a aprovação desta lei actua como «se fosse o ministro da RTP», agindo em «prejuízo da conquista da liberdade de expressão do pensamento conseguida nos últimos 30 anos».

Balsemão refere ainda que este projecto «espartilha a actividade televisiva», cortando «as aspirações de convergência multimédia que qualquer empresa de televisão privada deve ter, num mundo em acelerada mutação».

As críticas do fundador da Impresa estendem-se á ERC, Entidade que recebeu «poderes excessivos». «Mesmo sem a nova lei da Televisão, a ERC anunciou a criação de um sistema de monitorização, que se estende á Imprensa e á Rádio, através do qual vai acompanhar a produção informativa dos principais meios de comunicação social. Os dados ‘científicos’ resultantes dessa monitorização servirão de base para recomendações da entidade reguladora aos media e alimentarão os protestos e queixas de todos os sectores da sociedade, nomeadamente os partidos políticos, que, como é sabido, se consideram, a priori e por regra, mal tratados pelos media» argumenta, acrescentando que tudo isto coloca uma questão de fundo: «a limitação da liberdade de informar e de ser informado, pela adopção de uma filosofia de Estado Big Brother». Para Balsemão, este sistema poderá conduzir «os jornalistas e os programadores á auto-censura». «Por este caminho, ainda chegaremos ao extremo de haver quem apresente previamente os conteúdos á ERC, com medo das coimas, prisões, etc», sublinha.

As críticas do presidente na Impresa não se ficam por aqui, já que, na sua opinião, o ‘cerco’ montando pelo estado fica completo com a «proposta de uma lei especial sobre os limites á concentração da propriedade de meios de comunicação social» e «pela inaceitável solução encontrada em matéria de direitos de autor na proposta de Estatuto dos Jornalistas». Outro dos aspectos criticados por Balsemão passa pelas avaliações intercalares que a ERC fará de cinco em cinco anos aos canais privados. Aqui, refere que se «retiram direitos adquiridos por empresas privadas e cotadas em Bolsa, detentoras de licenças legalmente atribuídas, provocando incertezas nos que nelas trabalham e insegurança nos que nelas investem».

«Este é mais um aspecto que possibilita condicionar e restringir gravemente a liberdade de programar e de informar, o que contraria a essência da actividade de televisão bem como o respeito pelos princípios constitucionais. Demonstra, igualmente, a preocupação que o Estado tem em intervir e ‘temperar’, segundo os seus critérios, toda a actividade de televisão, pretendendo construir um modelo único baseado no serviço público», conclui.

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