Parlamento aprova regulamentação do lóbi

Por a 7 de Junho de 2019

assembleia_da_republicaO Parlamento aprovou esta sexta-feira a criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. Em termos práticos, a actividade do lóbi passa a ser regulamentada em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2020. O diploma foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS, contando com a abstenção do PSD e votos contra do PCP, BE, PEV e PAN.
O diploma descreve como actividades de representação legítima de interesses “todas aquelas exercidas, por pessoas singulares ou colectivas, no respeito da lei com o objectivo de influenciar, directa ou indirectamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de actos legislativos e regulamentares, de actos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros”. Passa a ser obrigatório o registo de todas as entidades que façam contactos sob qualquer forma com as entidades públicas, que enviem correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições, que organizem eventos, reuniões, conferências ou outras actividades de promoção dos interesses representados ou que participem em consultas sobre propostas legislativas ou outros actos normativos.
Ficam abrangidos pela medida a Assembleia da República, os governos nacional e regionais, os serviços da administração directa e indirecta do Estado, entidades reguladoras, órgãos e serviços das administrações autónoma, regional e autárquica.

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