Parlamento aprova lei nacional do Regulamento Geral da Protecção de Dados

Por a 14 de Junho de 2019

assembleia_da_republicaO parlamento aprovou esta sexta-feira, com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira,  a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD). BE, PCP, CDS-PP, PEV, e o deputado do PAN André Silva abstiveram-se na votação final global deste diploma.
Desta forma, fica transposto para a ordem jurídica nacional o regulamento europeu relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

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