Como é que as entidades públicas podem comunicar em período eleitoral?

Por a 14 de Março de 2019

camara lisbooaA Comissão Nacional de Eleições publicou uma nova nota que pretende pôr fim à polémica relativa à comunicação institucional das entidades públicas em tempo de eleições europeias. Governo, autarcas e associações de imprensa já se tinham pronunciado a pedir o esclarecimento das regras.
A CNE refere que “os órgãos do Estado e da Administração Pública não estão, no desenvolvimento das suas actividades, impedidos quanto: à realização ou participação em eventos (conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações) e à realização de entrevistas, discursos ou a resposta a meios de comunicação social“. A CNE refere que os órgãos do Estado e da Administração Pública não podem utilizar “suportes publicitários ou de comunicação (livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios, mailings, etc., quer sejam contratados externamente, quer sejam realizados por meios internos financiados com recursos públicos) que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à acção do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência”. Ficam também proibidos “posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas”.

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