Limitações ao número de agências levam Autoridade da Concorrência a investigar APAN e APAP

Por a 10 de Outubro de 2018

agecia certaA Autoridade da Concorrência (AdC) realizou nos últimos dias buscas e apreensão de documentos na Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN) e na Associação Portuguesa de Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP). As  operações foram “motivadas por indícios de concertação no âmbito de procedimentos de contratação lançados por anunciantes”, adianta a AdC, tendo contado com a colaboração do DIAP, de técnicos da AdC e de agentes da PSP. Contactada pelo M&P, fonte oficial da AdC não adiantou mais detalhes, já que o caso se encontra em segredo de justiça.
Sofia Barros, secretária-geral da APAP, confirmou ao M&P a operação na sede da associação das agências, que terminou esta quarta-feira pelas 13h, adiantando que na origem da investigação está o Guia de Boas Práticas Para Concursos de Agências de Publicidade e Comunicação, com quase uma década de existência. As duas associações defendem que, em contexto de concurso, as marcas apenas devem convidar três agências a apresentarem propostas formais ou então devem convocar quatro, quando a lista de agências inclui a incumbente.  A ideia encontra-se plasmada no documento Agência Certa – Guia de Boas Práticas Para Concursos de Agências de Publicidade e Comunicação, assinado pela APAN e APAP. “O guia não apresenta qualquer obrigação para os associados, apresenta recomendações de boas práticas entre as duas partes – operadores e vendedores.  Não prevê qualquer penalização”,  argumenta Sofia Barros, referindo que o documento elenca o processo de selecção das agências. Na fase inicial, por exemplo, não é proposto qualquer limite à apresentação de credenciais por parte de agências. Só numa fase mais avançada, quando a apresentação de propostas implica o desenvolvimento de trabalho para o possível cliente, é surge a proposta de limitar essa fase da consulta a três ou quatro agências.

O M&P sabe que, no entender da Autoridade da Concorrência, as duas associações podem estar a condicionar a liberdade de escolha dos anunciantes. A AdC considera que qualquer limitação quanto ao número de empresas candidatas a um concurso é uma prática anti-concorrencial.  Para a entidade, quanto mais participados forem os concursos, mais efectiva será concorrência entre empresas assim como o poder de escolha para os contratantes. Após a fase de investigação a AdC irá analisar de há ou não matéria para acusação de uma prática anti-concorrencial.
A Lei da Concorrência, que se aplica tanto às empresas como às associações empresariais, considera que podem ser restritivas da concorrência iniciativas que viabilizem ou promovam a coordenação do comportamento estratégico das empresas, interferindo com o livre jogo da concorrência e com a autonomia dos agentes económicos. Estes mesmos princípios encontram-se no documento Guia de Concorrência para Associações de Empresas, promovido pela AdC.

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