RTP “cumpriu generalidade das obrigações” apesar de falhas na legendagem e no limite de publicidade comercial

Por a 3 de Janeiro de 2018
Gonçalo Reis, presidente do Conselho de Administração da RTP

Gonçalo Reis, presidente do Conselho de Administração da RTP

A RTP “cumpriu a generalidade das obrigações” impostas pelo contrato de concessão do serviço público de televisão e rádio, conclui uma auditoria relativamente ao ano de 2016 agora divulgada. A auditoria, encomendada à Mazars pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aponta, no entanto, falhas no que diz respeito à acessibilidade e legendagem para públicos com necessidades especiais e ao cumprimento do limite horário para a publicidade comercial, que no caso da estação pública tem um limite máximo estabelecido de seis minutos por hora de emissão. De acordo com o relatório da auditoria, a RTP1 “não assegurou” os mínimos de 16 horas semanais de programas de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem por teletexto para pessoas com deficiência auditiva, tendo ainda violado em alguns casos os limites horários de conteúdo publicitário. Recorde-se que a RTP deixou de receber a indemnização compensatória do Estado pelo contrato de concessão de serviço público desde 2014, assegurando agora a sua sustentabilidade através de receitas da publicidade e distribuição, além da contribuição para o audiovisual, que totalizaram 215 milhões de euros em 2016.

Apesar de não terem sido considerado falhas com um grau de gravidade suficiente para levar a ERC a declarar o incumprimento das obrigações da RTP ao abrigo do contrato de concessão de serviço público, a entidade chama a atenção para a necessidade de a estação pública respeitar as suas obrigações de diversidade “garantindo o acesso de públicos com necessidades especiais a todos os programas”. Situação que, justifica a RTP, não foi cumprida por não dispor de programas suficientes em grelha para o efeito e que para isso teria de alterar os “critérios editoriais” visando exclusivamente o cumprimento dessas obrigações. Apesar das falhas verificadas, a ERC considera que a RTP foi capaz de “satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público”, ressalvando, ainda assim, constatar a “tendência de declínio da presença” de programas de “promoção da diversidade cultural e dos interesses dos grupos minoritários”.

O não cumprimento estende-se à RTP2 já que também este canal terá cumprido apenas em 34 das 52 semanas a obrigação de emitir 20 horas semanais de programas com legendagem para pessoas com deficiência auditiva, sendo que os auditores alguns casos em que o canal repetiu programas para cumprir esta obrigação. Além disso, a RTP2 cumpriu apenas “parcialmente” (em 28 das 52 semanas) a obrigação de ter 12 horas semanais de programas informativos, educativos, culturais, recreativos ou religiosos com língua gestual. O que não interfere na consideração do regulador de que a RTP2 é o canal generalista “com mais conteúdos vocacionados para os grupos minoritários” e de “promoção da diversidade social e cultural”.

Também a RTP3 regista a avaliação de “obrigação parcialmente cumprida” uma vez que das 451 horas emitidas do programa 18/20 só 423 tiveram interpretação integral com língua gestual e as obrigações das temáticas dos programas apenas foram cumpridas em 33 das 52 semanas do ano. No caso do canal de informação da RTP a ERC recorda a obrigação de difundir a programação dos canais dos Açores e da Madeira, deixando uma crítica à retransmissão dos telejornais das regiões autónomas durante a madrugada, o que os coloca num “lugar marginal” da sua grelha de programação.

Relativamente à área de rádio, a ERC considera que Antena 1, Antena 2 e Antena 3 funcionaram em “complementaridade” dirigindo-se cada um ao seu público específico com uma oferta programática diversificada, além de que “acompanharam as inovações tecnológicas”.

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