Paulo Morais: “A auto-regulação não vem funcionando em matéria de publicidade infantil”

Por a 16 de Fevereiro de 2017

Paulo MoraisOs anúncios protagonizados por crianças mas que não têm como alvo essa faixa etária são o novo alvo de intervenção da Frente Cívica. A associação criada no final do ano passado escreveu à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), à Direcção-Geral do Consumidor (DGC), ao provedor de Justiça, às televisões e à Assembleia da República a denunciar casos de presença de crianças em anúncios dirigidos a adultos. O Código da Publicidade refere que “os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado”. Em declarações ao Público, a directora da DGC, Ana Catarina Fonseca, confirmou que tinha aberto um processo de averiguações e que “actuará nos termos previstos na lei”.
Em entrevista ao M&P Paulo Morais, ex-candidato à Presidência da República e presidente da Frente Cívica, é claro: “O desrespeito pela lei tem sido reiterado através de campanhas que utilizaram crianças ilegalmente”.

Meios & Publicidade (M&P): Porque é que a Frente Cívica decidiu tornar a questão da publicidade protagonizada por crianças numa das áreas de intervenção?
Paulo Morais: A Frente Cívica defende o respeito pela legalidade no estado de direito. Denunciará, sempre que o entenda, situações de incumprimento da Lei. Como a utilização de crianças em spots publicitários de promoção a produtos e serviços que não se dirigem à sua faixa etária é ilegal, decidimos denunciá-la. Acresce que estas práticas atentam contra a dignidade das crianças, valor que cumpre preservar.

M&P: Pode dar exemplos de situações em que marcas não cumprem o Código da Publicidade nesta matéria?
PM: Campanhas publicitárias como as que estão em curso, como o BMW X ou da Skip, carecem de ser combatidas. Mas o problema não é de hoje. Nos últimos anos, o desrespeito pela lei tem sido reiterado através de campanhas que utilizaram crianças ilegalmente, como EDP e energias renováveis, Ponto Verde, Fairy, Coca-Cola, entre muitas outras. Tal só tem sido possível porque há um sentimento geral de impunidade e, neste contexto, vigora a lei do mais forte, neste caso, dos mais ricos.

M&P: A Direcção-Geral do Consumidor tem-se mostrado capaz de fiscalizar esta matéria?
PM: Não tem sido eficaz. Aplica muito pontualmente coimas, na sequência das quais os tribunais decidem a favor dos prevaricadores e a Direcção-Geral não recorre. Inexplicável. A Direcção-Geral do Consumidor tem, até aqui, mostrado falta de vontade ou de competência. Temos esperança que doravante mude de estratégia.

 M&P: A ERC devia também pronunciar-se sobre esta matéria de comunicação comercial?
PM: A ERC tem competências partilhadas nesta matéria, como noutras; também em termos de questões de propriedade partilha competências, neste caso com a Autoridade da Concorrência. Pelo que deveria pronunciar-se em questões de publicidade. Mas abstém-se de o fazer, talvez para não incomodar os grandes grupos económicos, os que alimentam o mercado da publicidade. Aliás, a posição da ERC relativamente à nossa solicitação de intervenção é incompreensível: ao jornal Público, o seu membro Luísa Roseira profere extensas declarações; mas à Rádio Renascença, o seu presidente esclarece que o assunto não diz respeito à ERC. Em que ficamos?

M&P: O actual Código da Publicidade e os acordos de auto-regulação neste sector são suficientes nesta matéria de publicidade infantil? A Frente Cívica defende alterações?
PM: A auto-regulação não vem funcionando em matéria de publicidade infantil: nem na publicidade que utiliza crianças, nem naquela que se dirige a crianças e que é massiva e devastadora. O Código da Publicidade, se respeitado e cumprido, evitaria este absoluto desrespeito pela dignidade das crianças. A Frente Cívica pugna e pugnará pelo cumprimento das leis e pelo respeito pela dignidade da pessoa humana e, por maioria de razão, das crianças. E não cessaremos de o fazer enquanto os prevaricadores não forem chamados à razão: de moto próprio, pelas entidades fiscalizadoras ou, se necessário, através da mobilização da opinião pública.

O marketing escolar e a comunicação dirigida e protagonizada por crianças são temas em destaque na próxima edição quinzenal do M&P

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