TDT: Assembleia da República recomenda acções de fiscalização destinadas a “punir as práticas fraudulentas”
A Assembleia da República (AR) recomenda hoje, através do Diário da República, às entidades competentes que promovam “acções de fiscalização destinadas a impedir e a punir as práticas fraudulentas que vêm sendo noticiadas” na transição para a TDT. A AR recomenda ainda ao Governo que “adopte as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão”. A recomendação da AR n.º 11/2012 insta ainda o Governo a que interceda junto da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e da Portugal Telecom (PT) para que “retomem o acordo por estas celebrado em 2008”, recordando várias obrigações da PT aí previstas.
“A PT Comunicações deve […] utilizar de forma efectiva e eficiente as frequências consignadas, ficando sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações de cobertura: garantir […] a cobertura de 100 por cento da população, sendo que pelo menos 87,26 por cento da mesma deverá ser coberta por rádio difusão digital terrestre”, lembra a recomendação. A PTC deve ainda garantir que à população cuja cobertura seja assegurada apenas através de satélite DTH, sejam disponibilizados os mesmos serviços das zonas cobertas por via terrestre, assim como “condições de acesso” equiparáveis, ficando a PTC “obrigada” a “subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas”, estabelece ainda o acordo de 2008, agora sublinhado pela Assembleia da República.
No passado dia 1 de Fevereiro foi consumado o desligamento do emissor analógico de Monsanto, afectando dois milhões de pessoas nos distritos de Lisboa, Santarém, Setúbal e Évora. Tratou-se do terceiro e maior ‘apagão’ da primeira fase de migração para o sinal digital, depois de Palmela e da Fóia (Monchique). No total, estes três desligamentos abrangem perto de três milhões de pessoas.
