OE: Nova Lei de Imprensa para 2011

Por a 18 de Outubro de 2010

O Governo pretende apresentar no próximo ano uma proposta de alteração à Lei de Imprensa, segundo a versão preliminar do Orçamento de Estado (OE) para 2011.

“Contribuir para o incremento das condições de transparência e pluralismo dos órgãos de comunicação social” é o objectivo do executivo, estando ainda nos planos do governo a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas e o “aprofundamento dos mecanismos de auto-regulação do sector”. Fora da proposta do OE ficou a alteração da tabela de IVA para as revistas de informação generalistas que, segundo noticiou o Jornal de Negócios na passada sexta-feira, chegou a estar prevista na proposta de OE para o próximo ano. A mesma previa que títulos como a Sábado ou Visão passassem de uma taxa mínima de 6% para os 23%, ficando de fora os jornais, bem como as revistas temáticas ou especializadas, não sendo abrangidas por estes aumentos títulos de televisão, sociedade, femininas ou motor. Contactado pelo M&P João Palmeiro, presidente da APImprensa e da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, mostrou-se surpreendido com este possível modelo que, dizia, “é um modelo que não conhecemos de nenhum país europeu”, onde, segundo afirmava, as taxas de IVA costumam penalizar títulos de índole temática e não generalista. “Aumentar o preço de jornais e revistas não é o mesmo que aumentar o preço de refrigerantes”, sintetizava o responsável.

Na imprensa, o Estado pretende ainda promover “estudos conducentes à actualização dos critérios de classificação das publicações periódicas, salvaguardando as competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social” nesse domínio.

A rádio é também um sector onde o Estado pretende imprimir alterações. Na sequência da Lei da Rádio, a ser analisada em sede de especialidade na Assembleia da República, o governo vai propor no próximo ano a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio. O serviço público de informação no seu todo não fugiu ao escrutínio do Executivo, nem à necessidade de redução de despesa da máquina do Estado. A execução do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público irá ser feita, avisa o executivo no OE, “levando em consideração as especiais exigências de austeridade financeira com que o país se confronta e sem prejuízo do empenho necessário para reforçar a qualidade e a diversidade da oferta tanto da rádio como da televisão públicas”. Em termos financeiros, isto significa que a RTP e a Lusa vão receber no próximo ano 127,8 milhões de euros, menos 21,9% que em 2010, segundo a proposta de OE. Ainda de acordo com o documento, os subsídios pagos às empresas a título de compensação pela prestação de serviço público diminuem cerca de 35,8 milhões de euros face aos 163,6 milhões de euros de estimativa em 2010.

No que se refere ao sector de televisão, o executivo promete ainda a promoção de uma redefinição do modelo de desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre e o acompanhamento da conclusão do processo de operacionalização, com vista ao cumprimento do prazo para o switch-off analógico, previsto para 2012.

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