ERC considera ilegal fim do Jornal Nacional de Sexta
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou ilegal o fim do Jornal Nacional de Sexta. Numa deliberação ontem divulgada, o organismo regulador considerou que “a Administração da TVI interferiu de forma ilegal na esfera de competências do Director de Informação”, o que é “contrário à lei e lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas” e vai abrir um processo “visando o apuramento da responsabilidade contra-ordenacional” na decisão da suspensão do formato informativo. O organismo quer ainda apurar eventuais ingerências do poder político ou económico nesta decisão.
No entender do conselho regulador, “não está em causa a competência da Administração para demitir quadros que se recusem a cumprir orientações dimanadas daquele órgão de gestão”, facto que “não se revela incompatível com a obrigação legal de respeitar a independência da Direcção de Informação em funções e de não interferir nas suas opções editoriais”, argumenta. Por isso, a ERC insta a administração da TVI a no futuro “respeitar o princípio da separação entre matéria de gestão empresarial e matéria editorial”. Apesar da posição crítica da ERC relativamente à actuação dos responsáveis de gestão da estação de Queluz, o conselho regulador também não isenta de culpas de João Maia Abreu, na época director de informação da TVI: “Não se pode deixar de notar que João Maia Abreu poderia ter recusado a ordem de cessação do Jornal Nacional de Sexta, uma vez que a mesma provinha de pessoa sem competências em matérias editoriais – no caso o Administrador-Delegado da TVI”, realça o organismo regulador.
“Lamentável” foi, no entender da ERC, o timing escolhido para a decisão da suspensão do formato informativo “em pleno período eleitoral e na véspera da data de reinício das emissões daquele jornal”, não colhendo junto do conselho regulador o argumento da administração da estação de que o timing escolhido teria sido para evitar “precisamente uma leitura política”.
Na sua deliberação a ERC também realçou o facto da TVI não ter em funcionamento um conselho de redacção, instando à sua criação, e frisou que a decisão da administração da TVI “será tomada em consideração no momento da avaliação intercalar” prevista na Lei da Televisão.
