A futura Lei da Rádio
No próximo ano o governo vai rever a Lei da Rádio. A medida fazia parte do Programa de Governo e está inscrita no Orçamento de Estado de 2008. Altura para […]
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No próximo ano o governo vai rever a Lei da Rádio. A medida fazia parte do Programa de Governo e está inscrita no Orçamento de Estado de 2008. Altura para ouvir as expectativas dos operadores sobre a lei que regula o sector e fazer o balanço da última alteração introduzida no diploma: as quotas de música portuguesa
Uma lei para acabar de vez com a instabilidade legislativa do sector. É este o desejo de José Luís Ramos Pinheiro, administrador do Grupo Renascença, quando questionado sobre as expectativas do grupo que reúne as emissoras RFM, Renascença e Mega FM, relativamente à futura Lei da Rádio, projecto cuja revisão o governo coloca na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008. “A minha preocupação é que a próxima Lei da Rádio termine com a instabilidade legislativa que o sector atravessa desde 2001”, refere José Luís Ramos Pinheiro, relembrando as sucessivas propostas de revisão de que o diploma já foi objecto tanto nos governos PSD como PS. “Queremos uma Lei da Rádio que seja estratégica para o sector e com perspectivas de futuro”, sintetiza o responsável do grupo Renascença, que detém as duas estações líderes de audiências segundo o Bareme Rádio.
No grupo Media Capital a perspectiva da revisão do diploma que regula o sector também é encarado com alguma expectativa. “A revisão da Lei da Rádio é uma questão já com muitos anos de discussão e de tempo perdido, num sector em que pode ser decisiva para a sua revitalização”, começa por relembrar Jordi Jordà, director-geral da MCR, quando questionado sobre quais as alterações que gostaria de ver reflectidas no futuro diploma que regula o sector. “Talvez o aspecto mais importante a realçar seja a necessidade de flexibilizar as limitações a que as rádios estão sujeitas para que se possam preparar para os desafios que enfrentam: investimento publicitário estagnado, evolução para um futuro digital e optimização dos recursos disponíveis (incluindo frequências) para melhorar a oferta de rádio em Portugal para os ouvintes”, descreve o responsável do braço radiofónico da Media Capital, grupo que detém o Rádio Clube, Rádio Comercial, Best Rock, Rádio Cidade, Romântica FM e M80.
A questão do digital e a necessidade de preparar a lei que regula o sector para essa cada vez mais presente realidade é igualmente realçada por José Luís Ramos Pinheiro. O novo diploma deverá responder aos “desafios e definir o acesso ao digital”, diz o responsável do grupo Renascença. “Se não o fizer acaba por ser uma lei provisória. Daqui a um par de anos tem de voltar a ser revista. Tem de ser um diploma que reflicta essas preocupações”, considera. “Não vale a pena fazer nenhuma reforma [no diploma] se não for profunda”, afirma peremptório Ramos Pinheiro.
José Faustino é igualmente afirmativo quanto à necessidade de imprimir mudanças de fundo ao actual diploma. Quando questionado sobre as mudanças que, no entender da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), deveriam ser imprimidas na futura proposta de alteração da Lei da Rádio, é contundente. “Devia-se alterar tudo”, começa por dizer o presidente da APR. Instado a precisar as reformas em concreto, o responsável adianta que “é sempre muito difícil, pois são um conjunto de pequenas coisas que acabam por ser muito importantes” na actividade dos operadores. “A Lei deve ser adaptada à realidade e devem-se retirar, se calhar, mais de 20 alíneas que só criam constrangimentos aos operadores de radiodifusão”, diz o presidente da APR. José Faustino concretiza dando como exemplo desse conjunto de alíneas excessivas as colocadas na questão da programação com o objectivo para impedir a transmissão em cadeia. “Não era mais fácil simplesmente proibir a transmissão em cadeia?”, questiona. O responsável associativo interroga ainda o porquê do impedimento das estações de rádio poderem receber donativos directos das edilidades, como terrenos para a instalação de uma rádio, o que, no seu entender, coloca o meio numa situação de desigualdade face a outros sectores de actividade. O facto dos proprietários das estações terem de exercer a 100% esta actividade também levanta algumas questões, já que, relembra, muitos dos promotores tradicionais de rádios locais ou regionais – associações de bombeiros ou culturais – não cumprem com esses requisitos. A obrigação das rádios terem jornalistas profissionais nos seus quadros, a percentagem de horas de emissão exigidas “e que não são suportadas pelos mercados publicitários locais”, a questão da propriedade e dos alvarás – “uma entidade que tenha dois ou três alvarás não pode fazer uma venda individualizada, mas sim em conjunto” – e, por fim, das quotas de música portuguesa (ver caixa) são algumas das alíneas que José Faustino gostaria que sofressem reformulações.
Uma questão de propriedade
A questão da propriedade, mais concretamente dos seus limites, a avaliar pelos operadores ouvidos pelo M&P, é algo que toca fundo a todos, independentemente da sua dimensão. Na Media Capital Rádios a eliminação do limite de propriedade das estações é uma reivindicação antiga. “Este é de facto um dos mais importantes aspectos que, em nossa opinião, faz sentido rever”, diz Jordi Jordà. “A flexibilização dos limites à propriedade de estações de rádio e de frequências constitui de facto um verdadeiro “nó górdio' no sector, uma vez que impede o desenvolvimento de rádios de cariz verdadeiramente nacional, leva a uma afectação ineficiente de recursos e desincentiva e trava o investimento no sector”, justifica o director-geral da MCR. “Temos hoje centenas de rádios em Portugal que mal conseguem subsistir e com uma programação em muitos casos débil e até artesanal, quando temos também projectos com potencial para liderarem o sector em termos de inovação e de impacto no público, que para conseguirem uma cobertura minimamente eficaz e cumprirem a Lei têm de desenvolver complexas teias de acordos de retransmissão e de arcar com estruturas de custos duplicadas e desnecessárias”, argumenta.
Uma temática que vem inserir-se na discussão em torno da Lei que Promove o Pluralismo, a Independência Perante o Poder Político e Económico, a Transparência e a Não Concentração da Titularidade nos Meios de Comunicação Social, um diploma em fase de recolha dos pareceres dos parceiros sociais. A última versão do projecto-lei é “inaceitável” no que ao sector radiofónico diz respeito, considera José Luís Ramos Pinheiro. “Uma empresa ter 50% das audiências totais de rádio implica que, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), seja levantado um processo”, explica o administrador do grupo Renascença. Fora desse processo estariam as rádios estatais, as locais e regionais, o que significa, que objecto dessa análise “ficariam apenas a Renascença, a RFM e a Rádio Comercial” as únicas nacionais remanescentes. “Todos os trimestres a ERC teria de abrir sucessivos processos, o que revela falta de adequação da lei à realidade do sector”, conclui José Luís Ramos Pinheiro.
José Faustino também questiona alguns dos aspectos da Lei da Titularidade. “Não havia necessidade desta lei, basta regular sector a sector”, começa por frisar o presidente da APR. “Regular o mercado por estudos de sondagem é complicado. A Lei prejudica quem tem mais audiência e nada está regulamentado para as rádios locais”, sintetiza o responsável associativo.
O responsável do grupo Renascença resume as expectativas do mercado face à futura nova lei. “Que seja um diploma que apresente soluções que permita atrair investimento para a rádio. Não só em termos publicitários, mas também de outros operadores com capacidade de investimento.”
Ana Marcela
Rádios prontas a cumprir quotas
Embora a forma como a fiscalização para o cumprimento das quotas de música portuguesa nas rádios levante várias críticas por parte dos operadores, estes mostram-se disponíveis para colaborar com a ERC e não têm grandes dúvidas de que vão cumprir os mínimos exigidos pela Lei da Rádio
No início de Novembro arranca o processo de fiscalização para o cumprimento das quotas de música nas rádios nacionais. O processo de verificação iniciou-se no mês de Outubro, mas numa lógica experimental de implementação do sistema. O objectivo é que este mês todos os instrumentos estejam a operar e as rádios já “estejam sujeitas ao regime de sanção”, explicou ao M&P Estela Lino, coordenadora da unidade de fiscalização da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), responsável pelo processo.
O sistema de fiscalização “começou a ser implementado nas rádios nacionais, pertencentes aos grandes grupos, e será progressivamente alargado às rádios mais pequenas”, explicou José Faustino, presidente da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
De acordo com a medida introduzida na Lei da Rádio, o incumprimento das quotas vai implicar o pagamento de coimas entre os 3 e os 15 mil euros para as estações locais e entre 30 e 50 mil euros nas estações nacionais.
José Faustino acredita, contudo, que não serão aplicadas multas, uma vez que “a ERC deve ter uma atitude mais pedagógica do que repressiva”, para além de que as rádios nacionais “sempre cumpriram as quotas”, garante. Tendo em conta pelo menos as declarações dos responsáveis por rádios ouvidos pelo M&P, as estações nacionais já estarão a cumprir o mínimo estabelecido pela Lei da Rádio (variável entre os 25 e os 40%, que pode elevar-se para os 60% no que diz respeito ao serviço público de rádio), findo o prazo estipulado de três semestres (18 meses) para a adaptação progressiva das rádios aos mínimos.
Fiscalização levanta problemas
Sobre a fiscalização iniciada no início de Outubro, José Faustino reitera a posição que tem vindo a manifestar, afirmando que a “maior dificuldade para as rádios será provar que cumprem as quotas”, garantindo que a “fiscalização será difícil de implementar” e que o processo, até tudo estar operacional, “terá de ser gradual”. Ainda assim, o responsável assegura que “as rádios estão disponíveis para colaborar, porque têm interesse em mostrar que cumprem”.
De resto, o modelo de fiscalização, que implica o envio informático de listas das músicas emitidas por cada estação à ERC, é também alvo de críticas por parte dos operadores de rádio ouvidos pelo M&P. O objectivo é que este envio se processe de forma automática, sendo o sistema de automação da própria rádio a enviar o ficheiro para a base de dados da ERC, que estará disponível no portal. As emissoras poderão ir consultando, ao longo do mês, como se encontra a sua percentagem e adaptar a sua escolha musical, sendo que a contabilização é feita no final de cada mês.
Pedro Ribeiro, director da Rádio Comercial, garante que a estação da Media Capital Rádios está tranquila porque, segundo adianta, “já respeitamos a quota há vários meses”. Contudo, faz notar que “quem fez a lei deveria ter mecanismos para fiscalizar”, argumentando que o sistema adoptado leva a que sejam as “estações a fiscalizar-se a si próprias”. José Luís Ramos Pinheiro, administrador do grupo Renascença, opina no mesmo sentido ao referir que “o legislador não pode fazer a lei sem saber quais serão as consequências”, adiantando que o processo de fiscalização será “moroso e complicado”. De qualquer forma, também Ramos Pinheiro garantiu ao M&P que as rádios do grupo “há muito que cumprem as quotas” e pretendem continuar a cumprir a lei “tanto quanto possível”. Assegurando que estão a colaborar com o sistema de fiscalização da ERC, faz lembrar que, apesar das rádios não terem encargos financeiros com o sistema adoptado, há um recurso que as rádios inevitavelmente terão de aplicar – o tempo.
Também o director da TSF, José Fragoso, embora refira que a música não tem um papel tão relevante na rádio que dirige, garante que sempre andaram “por cima” da quota de música portuguesa obrigatória. Em termos de fiscalização, Fragoso não se junta às críticas e garante que tudo está a correr sobre rodas. Adiantando que a TSF se encontra desde Maio dentro de um grupo piloto de seis rádios que tem contribuído para testar o funcionamento do processo, refere que a rádio não tem qualquer acréscimo de trabalho. “Entregamos todos os meses a listagem das músicas que passamos” uma informação que tinham disponível de qualquer forma. “No caso da TSF não temos qualquer problema”, garante.
No que diz respeito aos custos, embora uma das premissas presentes na lei fosse de que as rádios não seriam prejudicadas, José Faustino critica ainda o facto de conhecer casos em que “os operadores do software estão a querer cobrar dinheiro” às rádios onde instalam os sistemas, que não têm ainda indicação sobre quem vai fazer o pagamento.
Críticas mantêm-se
O início da fiscalização não fez calar as muitas críticas feitas por parte dos operadores de rádio em relação à imposição das quotas de música portuguesa.
José Faustino reafirma-se totalmente contrário à lei, acusando-a de ser “uma medida proteccionista da indústria fonográfica”. Para o presidente da APR, as rádios têm neste contexto o papel de “bode expiatório”, e adianta que a medida é desnecessária, uma vez que as rádios portuguesas sempre cumpriram as quotas, “à excepção da RFM e da Rádio Comercial”, de resto duas das rádios com mais audiência em todo o país.
A opinião é partilhada por Pedro Ribeiro, que é “contra qualquer fixação de quotas em qualquer meio”. O director de programação da Rádio Comercial afirma que “o legislador não teve em conta a realidade em que nos encontramos”, garantindo não existir em Portugal produção musical que justifique a percentagem exigida.
Ramos Pinheiro aponta no mesmo sentido, ao afirmar que a lei parte de “um equívoco de base, que tem a ver com a própria dimensão cultural do país”, ao mesmo tempo que assegura que as emissoras do Grupo Renascença sempre fizeram um trabalho de divulgação de música portuguesa e que “não se pode esperar que as rádios só por si resolvam o problema de défice de produção musical”. Finalmente, também José Fragoso defende que “deve ser salvaguardado o direito a programar pela rádio”.
Maria João Morais
