Concorrência recorre da decisão que anula processo contra a SIC e PTM
A Autoridade da Concorrência (AdC) vai recorrer da decisão tomada pelo Tribunal do Comércio de Lisboa que prescreveu e anulou o processo de contra-ordenação imposto pela entidade contra a SIC e a PT Multimédia.Em comunicado citado pela agência Lusa, a AdC adianta que o tribunal “não apreciou a matéria de facto em causa, nem anulou a decisão da Autoridade da Concorrência”, explicando que “por esta razão não procedeu à absolvição das arguidas no processo”, que foi devolvido à AdC para correcção. Daí que a entidade adiante que perante esta situação “o despacho judicial não invalida a prossecução do processo por parte da AdC”.
“A Autoridade da Concorrência não se conforma com este despacho, sendo sua intenção recorrer do mesmo para o Tribunal da Relação de Lisboa”, lê-se ainda no comunicado.
O processo em causa remonta a 2006, quando a Autoridade da Concorrência entendeu que o acordo de exclusividade entre a SIC e a TV Cabo em 2000, comprometia a concorrência no cabo e limitava a entrada de novos canais no mercado. Na altura, a SIC e a PT Multimédia foram condenadas a pagar coimas no valor de 540 mil euros e 2,5 milhões de euros, respectivamente.
