Os limites da auto-regulação nos media

Por a 30 de Março de 2001

Os apelos á auto-regulação e a uma intervenção mais severa que limite os excessos das televisões constituem provavelmente o aspecto mais marcante das últimas semanas no mundo dos media.

Este novo fenómeno surge associado aos excessos na cobertura da tragédia de Entre-os-Rios e também aos episódios de imitação do caso Subtil.

A memória das pessoas é porém curta. O sensacionalismo e os outros excessos cometidos pela comunicação social começaram há mais tempo. Os episódios recentes foram apenas uma etapa mais desta competição desenfreada pelas audiências e pelas tiragens.

A cobertura televisiva das eleições no Benfica ficou marcada pelo alinhamento das televisões comerciais consoante os seus interesses nos direitos do clube. A própria imprensa desportiva alinhou-se convenientemente. O fenómeno “Big Brother” entrou pelos telejornais dentro, sem vergonha nem limite.

Alguns jornais, antes considerados de “referência”, não hesitam em colocar títulos sem rigor e cederam á prática, antes monopolizada pelos semanários, de transcrever opiniões de fontes anónimas, prática expressamente condenada pelo agora tão maltratado Código Deontológico dos Jornalistas.

O problema ético da comunicação social portuguesa é assim mais grave do que parece, tanto mais que não se limita a pequenas acções de puro mau gosto como aquela de Herman José levar ao seu programa tipo lavandaria o precursor das acções de ocupação, o próprio Subtil, agora com um visual conveniente e adequado ao momento.

A situação actual não é facilmente reversível. É evidente que os atropelos á qualidade ética têm muito a ver com a competição num mercado publicitário limitado e ultrapassam o campo televisivo.

Em Portugal, os mecanismos de regulação e de auto-

-regulação não têm grande tradição nem influência.

O órgão deontológico dos jornalistas está limitado pelo instinto corporativo da classe, agudizado pela convicção acertada de que o problema deontológico só poderá ser resolvido no âmbito das empresas e nunca apenas entre jornalistas.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social, independentemente de se saber se tem ou não agilidade para intervir adequadamente nesta matéria, não tem atribuições ou competências nesta área, nomeadamente porque a sua composição muito politizada (cinco representantes da Assembleia da República e um do Governo) não a torna um organismo com essa vocação.

Os provedores, actualmente existentes em alguns jornais, poderão ter um papel útil, mas não podem impedir que em outros órgãos os limites sejam ultrapassados. De resto, não é certamente por acaso que normalmente sejam os jornais que menos precisam de um Provedor os primeiros a institui-lo…

O serviço público de televisão, através de uma programação de qualidade, mesmo incluindo na esteira da tradição europeia uma componente de entretenimento, não consegue deter a irreversível marcha dos seus concorrentes para uma oferta muito pobre, de consumo imediato e êxito fácil. Se ele não existisse, era bem pior o panorama, mas isso não chega…

Resta a auto-regulação, como muito bem entendeu o Presidente da República ao convidar os responsáveis das televisões. Esse é todavia um caminho difícil.

É evidente que seria muito útil que responsáveis das televisões, das rádios e dos jornais acertassem com os jornalistas a constituição de um organismo vocacionado para as questões da deontologia. Ele deveria ser criado sem qualquer participação do poder político, apenas por deliberação dos próprios e sem qualquer enquadramento legal.

Esse terá sido, aliás, o segredo do Press Council inglês, modelo que marcou a auto-regulação durante muitos anos.

Se fosse possível criar um organismo deste tipo, o Governo estaria disponível para lhe dar o apoio que fosse solicitado e apenas esse…

A questão é sempre a mesma: estarão todos os órgãos de comunicação social dispostos a um mecanismo de auto-regulação deste tipo? Estarão as televisões comerciais disponíveis para aceitar que alguém fora da relação director-anunciante possa ter algo a dizer sobre os conteúdos?

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