Lei da Rádio aprovada

Por a 16 de Junho de 2000

A proposta de Lei da Rádio, que a APR apresentou há algumas semanas, acaba de ser aprovada em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei da Rádio, apresentada há algumas semanas pela Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR). A proposta agora aprovada surge na sequência da evolução tecnológica e das novas expectativas sociais, realidades que exigem um novo enquadramento jurídico para o exercício da radiodifusão. A principal razão para as alterações agora aceites é a inevitável passagem das emissões analógicas para digitais. Esta capacidade passa, assim, a ser um dos factores preferenciais na atribuição de novas licenças para o exercício da actividade. As alterações agora aprovadas em Conselho de Ministros relacionam-se com esta nova realidade. Assim, a nova Lei da Rádio consagra o princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações para o exercício da actividade, ao mesmo tempo que concentra na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) a gestão da análise do funcionamento das rádios. Com esta alínea pretende-se salvaguardar a livre expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. A proposta permite, ainda, que as autarquias locais celebrem protocolos de colaboração com as rádios dos respectivos concelhos, de forma a contribuir para um maior desenvolvimento regional. O direito á informação foi outro dos pontos que mereceu especial destaque, reforçando-se o Estatuto do Jornalista através da liberalização do acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa e da garantia dos direitos de autor. Por último, mas não menos importante, foram introduzidas normas reguladoras da prestação do serviço público de radiodifusão, assim como novas regras relativas á publicidade e aos direitos de resposta e de rectificação.

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